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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/03/2010

Distribuição

25/03/2010

Valor

R$ 67.059,76

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

DISTRIBUIDORA FEST PETROLEO DO BRASIL LTDACPF

LUCIANO MARTINS PEREIRACPF

MARCILIO JOSE JORDAO DA HORACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2022)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2007

Distribuição

20/08/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE VILA VELHACPF

Reu

MAURO DA SILVA RONDONCPF

JORGE ALBERTO ANDERSCPF

PORTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Reu:

VALTAZAR MACHADO· OAB ES 9442· CPF 421.***.***-87

Reu:

JOAO BATISTA CERUTTI PINTO· OAB ES 1785· CPF 087.***.***-53

Reu:

GUSTAVO MAURO NOBRE· OAB ES 12976· CPF 966.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Reu

BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

JORGE ALBERTO ANDERSCPF

Advogados

Autor:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 13067· CPF 016.***.***-51

Reu:

JOAO BATISTA CERUTTI PINTO· OAB ES 1785· CPF 087.***.***-53

Reu:

ULYSSES JARBAS ANDERS· OAB ES 8151· CPF 847.***.***-53

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 (18/03/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2025

Distribuição

13/07/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JORGE ALBERTO ANDERSCPF

MAURO DA SILVA RONDONCPF

PORTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA CERUTTI PINTO· OAB ES 1785· CPF 087.***.***-53

Autor:

ULYSSES JARBAS ANDERS· OAB ES 8151· CPF 847.***.***-53

Autor:

VALTAZAR MACHADO· OAB ES 9442· CPF 421.***.***-87

Autor:

CHRISTIANE ROSA QUEIROZ· CPF 055.***.***-24

Autor:

GUSTAVO MAURO NOBRE· OAB ES 12976· CPF 966.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/01/2026)

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