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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.CPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 512.644,47

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANA ALBERICI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Autor:

SUSY GOMES HOFFMANN· OAB SP 103145· CPF 091.***.***-97

Reu:

NATHALIA FERNANDA VIANA· OAB SP 300482· CPF 352.***.***-50

Outros

ROBERTO DE FARIA MIRANDA· OAB MG 092184

THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO· OAB SP 306980· CPF 346.***.***-02

GUSTAVO MOSSO PEREIRA· OAB SP 214325· CPF 294.***.***-60

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANA ALBERICI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Autor:

GUSTAVO MOSSO PEREIRA· OAB SP 214325· CPF 294.***.***-60

Autor:

SUSY GOMES HOFFMANN· OAB SP 103145· CPF 091.***.***-97

Autor:

THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO· CPF 346.***.***-02

Autor:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA· OAB SP 249111· CPF 037.***.***-23

Reu:

NATHALIA FERNANDA VIANA· OAB SP 300482· CPF 352.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (19/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANA ALBERICI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviços ProfissionaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. LUCIANA ALBERICI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Autor:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA· OAB SP 249111· CPF 037.***.***-23

Autor:

THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO· OAB SP 306980· CPF 346.***.***-02

Autor:

NATHALIA FERNANDA VIANA· OAB SP 300482· CPF 352.***.***-50

Autor:

SUSY GOMES HOFFMANN· OAB SP 103145· CPF 091.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Reu:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA· OAB SP 249111· CPF 037.***.***-23

Reu:

THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO· OAB SP 306980· CPF 346.***.***-02

Reu:

NATHALIA FERNANDA VIANA· OAB SP 300482· CPF 352.***.***-50

Reu:

SUSY GOMES HOFFMANN· OAB SP 103145· CPF 091.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 241.354,03

Autor

MUNDOSAM RESTAURANTES LTDACNPJ

Reu

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS· OAB PI 20224· CPF 044.***.***-10

Autor:

GABRIEL ROCHA FURTADO· OAB PI 5298· CPF 002.***.***-56

Reu:

RUBIA ALVES DA SILVA· OAB SP 386037· CPF 420.***.***-43

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 30.121,79

Autor

JOSIANE GOMES DE ABREUCPF

Reu

IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S ACNPJ

KFC NORTE SHOPPING

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

KFC ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO· OAB RJ 78884· CPF 293.***.***-15

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Reu:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

Reu:

SAMIRA MARQUES DANELON· OAB SP 298629· CPF 320.***.***-39

Outros

JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR· OAB DF 35982

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 866.646,08

Autor

RA CATERING LTDA.CNPJ

Reu

UTILITY SERVICE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA SILVA AGUIAR· OAB SP 411834· CPF 412.***.***-08

Autor:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 023495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

MILENA ROCHA LISOWSKI DIPP· CPF 986.***.***-34

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

THIAGO JUNQUEIRA MALFATTICPF

Reu

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA· OAB SP 273737· CPF 324.***.***-60

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA· CPF 840.***.***-04

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

THIAGO JUNQUEIRA MALFATTICPF

Reu

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

KFC COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA· OAB SP 273737· CPF 324.***.***-60

Reu:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO· OAB SP 146791· CPF 266.***.***-57

Reu:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB SP 211648· CPF 256.***.***-05

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (06/11/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/06/2015

Distribuição

24/06/2015

Valor

R$ 203.540,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Autor:

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA· OAB DF 18589· CPF 924.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035553-06.2015.4.01.3400. APELADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. LUIZ COELHO PAMPLONA - (OAB: SP147549-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procu... (25/02/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

EMELY ALVES PEREZ· CPF 368.***.***-61

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Último movimento: Juntada de Certidão (22/09/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

OG DO BRASIL LTDACNPJ

KSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/04/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/04/2023

Distribuição

08/04/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

KSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

OG DO BRASIL LTDACNPJ

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Último movimento: Conclusos para decisão (25/05/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 2.661.581,28

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

NETUNO INTERNACIONAL S. A.CPF

Advogados

Reu:

ERICK MACEDO· OAB PB 10033· CPF 760.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de NETUNO INTERNACIONAL S. A. em 29/08/2024 23:59. (16/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 494.563,03

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

NETUNO INTERNACIONAL S. A.CPF

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO· OAB BA 9807· CPF 396.***.***-49

Reu:

ERICK MACEDO· OAB PB 10033· CPF 760.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de NETUNO INTERNACIONAL S. A. em 15/10/2024 23:59. (15/04/2026)

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