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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2020

Distribuição

22/12/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HUTAN AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DE CARLINDA MT

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 005476· CPF 390.***.***-91

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190791/MT (2024/0489062-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: HUTAN AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADOS: CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT005476 THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - SP311043 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARLINDA ADVOGADO: MONALI RIBEIRO - MT028631 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ). Após, tornem os autos conclusos. Relato... (04/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HUTAN AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DE CARLINDA MT

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 005476· CPF 390.***.***-91

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Juntada de Certidão (02/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUTAN AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDA

Advogados

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 005476· CPF 390.***.***-91

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Especial

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2020

Distribuição

22/12/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão) (10/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HUTAN AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DE CARLINDA MT

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 5476· CPF 390.***.***-91

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Juntada de Certidão (02/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUTAN AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDA

Advogados

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 5476· CPF 390.***.***-91

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (03/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 76.500,00

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 76.500,00

Autor

WESLEY FRANCO OLIVEIRACPF

W. F. OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Advogados

Autor:

JONATAS PEIXOTO LOPES· OAB MT 20920· CPF 004.***.***-02

Autor:

YASMIN DE PINHO NOVO· OAB MT 21335· CPF 045.***.***-84

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recursos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

W. F. OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDA

Advogados

Autor:

JONATAS PEIXOTO LOPES· OAB MT 20920· CPF 004.***.***-02

Autor:

YASMIN DE PINHO NOVO· OAB MT 21335· CPF 045.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

W. F. OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDA

Advogados

Autor:

JONATAS PEIXOTO LOPES· OAB MT 20920· CPF 004.***.***-02

Autor:

YASMIN DE PINHO NOVO· OAB MT 21335· CPF 045.***.***-84

Último movimento: Documento (08/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2020

Distribuição

22/12/2020

Valor

R$ 85.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 85.000,00

Autor

RIO DA MATA AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDA

Advogados

Autor:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO· OAB MT 6842· CPF 621.***.***-34

Autor:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES· OAB MT 7471· CPF 630.***.***-00

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Reu:

SUZANE KELLI DA SILVA NOGUEIRA ELER DE SOUZA· CPF 061.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 85.000,00

Autor

RIO DA MATA AGROFLORESTAL LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

PROCURADOR GERAL DE CARLINDA MT

RIO DA MATA AGROFLORESTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Autor:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 5476· CPF 390.***.***-91

Autor:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO· OAB MT 6842· CPF 621.***.***-34

Autor:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES· OAB MT 7471· CPF 630.***.***-00

Autor:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Reu:

CELSO REIS DE OLIVEIRA· OAB MT 5476· CPF 390.***.***-91

Reu:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA· OAB SP 311043· CPF 005.***.***-54

Reu:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES· OAB MT 7471· CPF 630.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Reu

MARIA LUCIA EVANGELISTA ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

NATANAEL DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Juntada de Certidão (27/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2023

Distribuição

07/04/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

NATANAEL DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ

Advogados

Reu:

MONALI RIBEIRO· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO LAGESCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

MONAIR GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

MARIANA ROCHA SOARES

Autor:

ALESSANDRO DE MELLO PINCER· OAB MG 129325

Autor:

GLAUCIA DOS SANTOS BARBOZA· OAB MG 155550

Reu:

PAULO ROBERTO J. DOS REIS

Reu:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET· OAB MG 162843

Reu:

LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA· OAB MG 138895

Reu:

ANA PAULA SOARES PEREIRA GOMES

Reu:

ANA PAULA ALVES FREIRE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Designado para julgamento virtual 20/05/2026 (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR RUI DE ALMEIDA MAGALHAES DA 11 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR GILSON SOARES LEMES DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaRecurso Especial

Ajuizamento

24/06/2026

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/10/2014

Distribuição

10/10/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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