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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 31.761.055,63

Reu

LAURO NASCIMENTO MACHADOCPF

DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

DIRCEU DE CASTRO LIMACPF

Advogados

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Outros

NILCE MADUREIRA LEAO· OAB MG 10089· CPF 091.***.***-15

JOSELIA DE OLIVEIRA PEDROSA· OAB MG 68457

SHIRLEY THEREZINHA TASSINI· OAB MG 29135

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (14/11/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 94.074,83

Autor

MARIA GUEIXA INDUSTRIA DE VESTUARIOS LTDACNPJ

Reu

DM ROUPAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

PAULO SERGIO PEREIRA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

DANIELE MIRANDA QUITO· OAB SP 228009· CPF 284.***.***-40

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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