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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 053906

Último movimento: Processo Arquivado (03/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

DNART DAVLLY MIRANDA· CPF 006.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (02/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

JONATHAS MATHEUS MEDEIROS DO VALECPF

Advogados

Reu:

MARIO BORGES· OAB GO 53701· CPF 004.***.***-57

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

JONATHAS MATHEUS MEDEIROS DO VALECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UANDERSON MENDES DA SILVA

DNART DAVLLY MIRANDACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906

Último movimento: Processo Arquivado (29/04/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 4.435,49

Autor

RESIDENCIAL ALABAMACNPJ

Reu

DNART DAVLLY MIRANDACPF

ELEN AMORELI GONCALVES CINTRA MIRANDA

Advogados

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB GO 48070

Reu:

HUGO CELEDONIO DE MORAES· OAB GO 44225

Último movimento: Juntada -> Petição (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL ALABAMACNPJ

Reu

ELEN AMORELI GONCALVES CINTRA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB GO 48070

Autor:

HUGO CELEDONIO DE MORAES· OAB GO 44225· CPF 033.***.***-80

Reu:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB GO 48070

Reu:

HUGO CELEDONIO DE MORAES· OAB GO 44225· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5579123-56.2019.8.09.0051 Requerente(s): RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(s): DNART DAVLLY MIRANDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá co... (21/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Arquivado (27/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

HELCIO BATISTA DE ARAUJO

Advogados

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Reu:

THALYTA AMALIA GOMES MIRANDA· OAB GO 67296

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO· OAB GO 16756· CPF 696.***.***-49

Último movimento: Definitivo (27/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

ALEX PEREIRA MENDONCACPF

AGMAR FERNANDES DE JESUSCPF

NILSON JOSE DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

DIOGENES FERNANDES DE AVELAR· OAB GO 23756

Reu:

PEDRO HENRIQUE TORRES DE MELO· OAB GO 39716

Outros

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Último movimento: Juntada -> Petição (11/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsExecução da Pena

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEX PEREIRA MENDONCA

Advogados

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA· OAB GO 68766

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEX PEREIRA MENDONCA

Advogados

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA· OAB GO 68766

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Arquivado (06/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesApelação Criminal

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

29/09/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA APARECIDA FERREIRA DOURADO

Advogados

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5632719-41.2020.8.09.0011 DECISÃO Tendo em vista o transito em julgado do acórdão confirmatório da absolvição, arquivem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito (03/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA APARECIDA FERREIRA DOURADO

Advogados

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Definitivo (06/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cálculo de Custas (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Homicídio QualificadoExecução da Pena

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIVANIA DAS NEVES DE JESUSCPF

Reu

CLEITON ATAIDES CAMPOS

Advogados

Autor:

LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA· OAB GO 55145· CPF 955.***.***-91

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Reu:

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA· OAB DF 32308· CPF 810.***.***-04

Reu:

FABIANO PINTO· OAB GO 32308· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Expedição de documento (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIVANIA DAS NEVES DE JESUSCPF

Reu

CLEITON ATAIDES CAMPOS

Advogados

Autor:

LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA· OAB GO 55145· CPF 955.***.***-91

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Reu:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES· OAB GO 30185· CPF 002.***.***-14

Reu:

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA· OAB DF 32308· CPF 810.***.***-04

Reu:

FABIANO PINTO· OAB GO 32308· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (10/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Arquivado (11/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 23.026,00

Autor

TONIANY GUIMARAES OLIVEIRACPF

Reu

AMILTON ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SHEILA CHAGAS RUFINO· OAB GO 28720

Último movimento: Certidão Expedida (14/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TONIANY GUIMARAES OLIVEIRACPF

Reu

AMILTON ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

SHEILA CHAGAS RUFINO· OAB GO 28720· CPF 907.***.***-00

Reu:

DNART DAVLLY MIRANDA· OAB GO 53906· CPF 006.***.***-45

Último movimento: Definitivo (30/10/2025)

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