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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 54.799,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O ITBI. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 4% APLICADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 99/1981 DO SENADO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO QUE DISCIPLINA APENAS O ITCMD. ART. 155, § 1º, INCISO I... (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

CATIANI ROSSI· CPF 038.***.***-58

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Autor:

EDUARDO SABINO· CPF 075.***.***-45

Autor:

FABIANO REGIS ABREU JUNIOR· CPF 092.***.***-86

Autor:

MONIQUE CANCELLI ANDRADE· CPF 689.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 54.799,60

Autor

DOIS DE DOIS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Transferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ERIKO SILVA SANTOS· OAB MS 12525· CPF 964.***.***-00

Outros

JÚLIO BILEMJIAN RIBEIRO· OAB GO 18474

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER ROSA ANSELMOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER ROSA ANSELMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49051761120240911125108 (11/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

WAGNER ROSA ANSELMOCPF

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

WAGNER ROSA ANSELMOCPF

Advogados

Autor:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Autor:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49557452620241007131816 (07/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MAURICIO DE ARRUDA SPERBCPF

Advogados

Autor:

PEDRO SANTOS FERNANDES· CPF 024.***.***-50

Autor:

VITOR HUGO CHIUZULI· CPF 388.***.***-40

Autor:

FLAVIA QUIROGA QUINTAS· CPF 027.***.***-60

Autor:

ADRIANO PEREIRA ZIBETTI· CPF 902.***.***-20

Autor:

RUDIMAR TONINI SOARES· CPF 620.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER· OAB RS 074402· CPF 000.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO DE ARRUDA SPERBCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

RENATO VINHAS VELASQUES· CPF 456.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JAO1CIV1 (27/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GEOVANI FERREIRA ALVESCPF

RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

LUIZ FELIPE ALVES CASEMIROCPF

Outros

KATIANE FOLLE CASAL· OAB SC 056192· CPF 081.***.***-93

POLYANA MARIA TORTELLI· OAB SC 048879· CPF 091.***.***-05

TAINARA MOLLMANN· OAB SC 035298· CPF 069.***.***-69

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (19/03/2026)

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