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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARTINHO SILVA DA CONCEICAOCPF

EDUARDO NEVES MORAISCPF

MIGUEL CARDOSO CARVALHO COUTINHOCPF

SEBASTIAO RODRIGUESCPF

MARCOS RODRIGUESCPF

+ 10 outros

Reu

RAIMUNDO NONATO MORAES SALAZARCPF

Advogados

Autor:

EVELINE DINA DOS SANTOS

Autor:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES· OAB MA 8697· CPF 956.***.***-34

Autor:

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES· OAB MA 19493· CPF 999.***.***-53

Reu:

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI· OAB MA 12703· CPF 007.***.***-60

Reu:

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE· OAB MA 5991· CPF 799.***.***-04

Reu:

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES· OAB MA 6542· CPF 838.***.***-49

Reu:

NATHALIA CARVALHO DA SILVA· OAB MA 20085· CPF 066.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (10/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

11/03/2015

Valor

R$ 530.714,37

Autor

PATRICIA DE SOUZA NERIS VIEIRACPF

LAURI NERIS DE SOUZACPF

JANETE MARIA DE OLIVEIRA SOARESCPF

CELI FERREIRA RIBAS BARBOSACPF

DENISE BISPO DE SOUZA STEFANOSKICPF

+ 28 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Reu:

CARLOS TEODORO JOSE HUGUENEY IRIGARAY· OAB MT 2569· CPF 142.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2015

Distribuição

12/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTINA RODRIGUES DIAS

ALICE RONDON DOS SANTOSCPF

AMARISA MEDEIROS PEREIRACPF

ANA ANDREIA SOUZA DE FRANCACPF

ANTONIO CARLOS DE LIMA

+ 28 outros

Advogados

Autor:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (23/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (13/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON DA SILVA OLIVEIRACPF

DANIEL DA SILVA PEREIRACPF

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

HIGOR DIAS DE FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (09/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

JACKSON AURELIO LOURENCO DO ROSARIOCPF

HIGOR DIAS DE FREITAS

DANIEL DA SILVA PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO· OAB MT 25894· CPF 976.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Corrupção de MenoresProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DA SILVA PEREIRA

HIGOR DIAS DE FREITAS

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

Reu

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DA SILVA PEREIRA

HIGOR DIAS DE FREITAS

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO· OAB MT 25894· CPF 976.***.***-68

Reu:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO· OAB MT 25894· CPF 976.***.***-68

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DA SILVA PEREIRA

HIGOR DIAS DE FREITAS

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

Reu

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DA SILVA PEREIRA

HIGOR DIAS DE FREITAS

MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIOCPF

NALENO RAMIRES DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO· OAB MT 25894· CPF 976.***.***-68

Reu:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO· OAB MT 25894· CPF 976.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001323-56.2022.8.11.0006.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ADILSON DA SILVA OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA PEREIRA, HIGOR DIAS DE FREITAS, MARCELO APARECIDO DA SILVA FACIO, NALENO RAMIRES DE PAIVA Vistos, etc. Considerando o teor da certidão do ID 131419253, determino o perdimento dos veículos em favor do FUNESD/MT. Intime-se para apropr... (08/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (16/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIA DAIBERT ROCHA· OAB MG 142563· CPF 096.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA

Reu

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA

Advogados

Reu:

JULIA DAIBERT ROCHA· OAB MG 142563· CPF 096.***.***-93

Reu:

JONEY BENEDITO JUVENAL DE ALMEIDA· OAB MT 14923· CPF 962.***.***-34

Último movimento: Remessa (outros motivos) (10/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA

Reu

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA

Advogados

Reu:

JULIA DAIBERT ROCHA· OAB MG 142563· CPF 096.***.***-93

Reu:

JONEY BENEDITO JUVENAL DE ALMEIDA· OAB MT 14923· CPF 962.***.***-34

Último movimento: Documento (16/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 802,87

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE IJUIS / RSCNPJ

Reu

ADOLAR RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MIRIEL CARINE GIORDANI· OAB RS 075857· CPF 000.***.***-45

Autor:

LEONARDO WILLIAM PENNING NEWINSKI· OAB RS 127472· CPF 005.***.***-80

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito (19/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExibição

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2017

Distribuição

30/05/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRACPF

ANTONIO JUNIOR FERNANDESCPF

Outros

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 11/05/2023 23:59. (12/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

R$ 3.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 3.500,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

PREFEITO DE JOSE DA PENHA

Reu

ANTONIO DOLAR

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (17/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2014

Distribuição

28/10/2014

Valor

R$ 8.403,13

Autor

TRINDADE E CAVALCANTI ADVOGADOS S/CCNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRACPF

Outros

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA· OAB RN 6766· CPF 011.***.***-75

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

22/06/2017

Valor

R$ 3.329,40

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRACPF

Outros

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA Parte ré: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo n.°: 0100450-54.2017.8.20.0120 Parte Intime-se as... (03/07/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 3.329,40

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULINA TOMAZ DE AQUINO· OAB RN 15145· CPF 042.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (23/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Recebidos os autos (19/01/2023)

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