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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 49.784,50

Autor

AGROPECUARIA DOM ALBERTO LTDACNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (23/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 49.784,50

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

AGROPECUARIA DOM ALBERTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO CHADID JUNIOR· OAB MS 24874· CPF 019.***.***-83

Autor:

RENATA ROCHA SILVA FIALHO

Reu:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250· CPF 293.***.***-34

Último movimento: Certidão (07/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

AGROPECUáRIA DOM ALBERTO LTDA

Advogados

Autor:

RONALDO CHADID JÚNIOR· OAB MS 24874· CPF 019.***.***-83

Autor:

RENATA ROCHA SILVA FIALHO· OAB MS 30041

Autor:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250· CPF 293.***.***-34

Reu:

RONALDO CHADID JÚNIOR· OAB MS 24874· CPF 019.***.***-83

Reu:

RENATA ROCHA SILVA FIALHO· OAB MS 30041

Reu:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250· CPF 293.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório (07/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

AGROPECUáRIA DOM ALBERTO LTDA

Advogados

Autor:

RONALDO CHADID JÚNIOR· OAB MS 24874· CPF 019.***.***-83

Autor:

RENATA ROCHA SILVA FIALHO· OAB MS 30041

Autor:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250· CPF 293.***.***-34

Reu:

RONALDO CHADID JÚNIOR· OAB MS 24874· CPF 019.***.***-83

Reu:

RENATA ROCHA SILVA FIALHO· OAB MS 30041

Reu:

LUIZ APARICIO FUZARO· OAB SP 45250· CPF 293.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Advogado: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Apelado: Agropecuária Dom Alberto LTDA Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Interessado: Auditor Fiscal da Receita Municipal Apelação / Remessa Necessária nº 0860297-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile... (29/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/11/2011

Distribuição

16/11/2011

Valor

R$ 82.363,93

Autor

UNIAO

Reu

AGROPECUARIA DOM ELISEU LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/05/2012

Distribuição

16/05/2012

Valor

R$ 22.358,81

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

A UNIAO

Reu

AGROPECUARIA DOM ELISEU LTDA - MECNPJ

AGROPECUARIA DOM ELISEU LTDA

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59. (01/12/2023)

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