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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

11/01/2026

Valor

R$ 12.600,00

Autor

CLEISON SILVA DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA· CPF 113.***.***-97

Autor:

JOSE AURELIO DE ARAUJO· CPF 025.***.***-19

Autor:

MARCIA MESQUITA BARROS· CPF 025.***.***-39

Autor:

CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS· CPF 001.***.***-43

Autor:

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO· CPF 051.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RODRIGUES SARMANHO· CPF 087.***.***-20

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES· OAB RJ 48361

EDUARDO SALVADOR BARRETO· OAB RJ 57185· CPF 561.***.***-72

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA· OAB RJ 16246

+ outros representantes

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (04/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 12.600,00

Autor

CLEISON SILVA DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 58.918,00

Autor

REBECA GONCALVES DA SILVACPF

Reu

OM SERVICOS DE ESTETICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS AVELINO· OAB RJ 156784· CPF 037.***.***-33

Autor:

FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR· OAB RJ 150305· CPF 077.***.***-92

Autor:

ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA· OAB RJ 171970· CPF 052.***.***-54

Reu:

BRUNO OLIVEIRA VASCONCELLOS DE AQUINO· OAB SP 336222· CPF 326.***.***-12

Reu:

CELINA TOSHIYUKI· OAB SP 206619· CPF 293.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 (27/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A

Reu

REBECA GONCALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

CELINA TOSHIYUKI

Reu:

ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA

Último movimento: Remessa (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZACPF

Reu

CENTRO MEDICO CALIFORNIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL CARDOSO DA SILVA· OAB RJ 230898· CPF 115.***.***-12

Reu:

PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA· OAB SP 457534· CPF 493.***.***-45

Reu:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS· OAB SP 251039· CPF 300.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 45.053,97

Autor

TATIANE MONIQUE MOTA BARROSCPF

Reu

SMAILLER CESAR GUARNIERI MARCOMINCNPJ

KRENAK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

MONAMIE COSMETICOS E BAZAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BORGES FURTADO· OAB RJ 207421· CPF 145.***.***-31

Reu:

JOFFRE PETEAN NETO· OAB SP 274088· CPF 319.***.***-39

Reu:

ARTHUR CARDOSO MANFREDO· CPF 455.***.***-97

Reu:

FELIPE DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 204756· CPF 133.***.***-03

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 45.053,97

Autor

TATIANE MONIQUE MOTA BARROSCPF

Reu

SMAILLER CESAR GUARNIERI MARCOMINCNPJ

KRENAK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

MONAMIE COSMETICOS E BAZAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BORGES FURTADO· OAB RJ 207421· CPF 145.***.***-31

Reu:

JOFFRE PETEAN NETO· OAB SP 274088· CPF 319.***.***-39

Reu:

ARTHUR CARDOSO MANFREDO· CPF 455.***.***-97

Reu:

FELIPE DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 204756· CPF 133.***.***-03

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 5.500,00

Autor

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BEATRIZ DE LIMA DE ASSUMPCAOCPF

Advogados

Autor:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 239741· CPF 115.***.***-78

Reu:

ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO· OAB RJ 222472· CPF 155.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

BEATRIZ DE LIMA DE ASSUMPCAO

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 5.500,00

Autor

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BEATRIZ DE LIMA DE ASSUMPCAOCPF

Advogados

Autor:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 239741· CPF 115.***.***-78

Reu:

ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO· OAB RJ 222472· CPF 155.***.***-14

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 287.105,26

Autor

FLAVIA DUTA PIMENTACPF

Reu

BTLF FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEIRA TURIBIO· OAB RJ 114987· CPF 082.***.***-35

Autor:

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO· OAB RJ 80896· CPF 000.***.***-05

Reu:

PEDRO IGOR PAPALINO LOPES· OAB MG 148253· CPF 121.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 287.105,26

Autor

FLAVIA DUTA PIMENTACPF

Reu

BTLF FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VIEIRA TURIBIO· OAB RJ 114987· CPF 082.***.***-35

Autor:

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO· OAB RJ 80896· CPF 000.***.***-05

Reu:

PEDRO IGOR PAPALINO LOPES· OAB MG 148253· CPF 121.***.***-13

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 417,68

Autor

ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS MORAESCPF

Reu

MPM CORPOREOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO· OAB RJ 206868· CPF 129.***.***-86

Autor:

RENATO FÁBIO ALVES PEREIRA· OAB RJ 187847· CPF 138.***.***-93

Autor:

KRISHNA ANNANDA FARIAS GERVASONI· OAB RJ 244616· CPF 169.***.***-28

Autor:

JACQUELINE VIANA MARTINS SILVEIRA DE SOUZA· OAB RJ 225099· CPF 128.***.***-46

Reu:

LUANA MARA SILVA FARIAS· OAB SP 429407· CPF 442.***.***-57

Reu:

CELINA TOSHIYUKI· OAB SP 206619· CPF 293.***.***-32

Último movimento: Conclusos ao Juiz (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 99.879,80

Autor

RUBIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN ROSA DA SILVA· OAB RJ 202515· CPF 055.***.***-67

Outros

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS· OAB ES 172

MARISA CASSIA BATISTA DE SA· OAB RJ 1446

Último movimento: Outras decisões (27/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 99.879,80

Autor

RUBIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

INSS

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN ROSA DA SILVA· OAB RJ 202515· CPF 055.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 16.062,48

Autor

RHAQUEL HAMMERLE DE ANDRADECPF

Reu

JBR SOLUCOES EM ESTETICA DA FREGUESIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO KEMP SPINELLI· OAB RJ 232944· CPF 162.***.***-40

Reu:

FABIANA CURTY HERCULANO· OAB RJ 233699· CPF 128.***.***-76

Outros

ANA LUCIA PAIVA E SILVA· OAB RJ 82911· CPF 016.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92 (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 16.062,48

Autor

RHAQUEL HAMMERLE DE ANDRADECPF

Reu

JBR SOLUCOES EM ESTETICA DA FREGUESIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO KEMP SPINELLI· OAB RJ 232944· CPF 162.***.***-40

Reu:

RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO· OAB RJ 150592· CPF 100.***.***-95

Reu:

ANA LUCIA PAIVA E SILVA· OAB RJ 82911· CPF 016.***.***-44

Reu:

FABIANA CURTY HERCULANO· OAB RJ 233699· CPF 128.***.***-76

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANA CHRISTIE DE SOUZA MELOCPF

Reu

EL SGPS SERVICOS DE ESTETICA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE SOUZA· OAB RJ 111644· CPF 032.***.***-16

Reu:

PEDRO FERRAZ LACERDA· CPF 495.***.***-19

Reu:

CELINA TOSHIYUKI· OAB SP 206619· CPF 293.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (13/05/2026)

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