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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

31/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA DE CASSIA BUENOCPF

ALEX BATISTA RODRIGUESCPF

CARLOS ALBERTO BAPTISTACPF

MARIA LEONTINA ANTUNES DOS SANTOSCPF

CLEVER SOUZA SILVACPF

+ 71 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHOCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 1.200,00

Autor

DIEGO MODANEZCPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LOPES· OAB SP 459579· CPF 422.***.***-28

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/02/2026)

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