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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2004

Distribuição

16/11/2004

Valor

R$ 9.477,56

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S/ACNPJ

Reu

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Outros

CLOVIS JOSE VILELA JUNIOR· OAB MG 61976· CPF 698.***.***-91

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDES REIS· OAB MG 1623· CPF 591.***.***-25

PABLO GARCIA· OAB MG 106355· CPF 014.***.***-85

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA· OAB MG 97742

MARCELA TENORIO DE BRITTO OLIVEIRA· OAB MG 75081· CPF 138.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SILVEIRANIACNPJ

Reu

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA· OAB MG 97742

Autor:

STEFANY BOLIVAR DA SILVA· OAB MG 137250

Reu:

MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA· OAB MG 115550

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA; EMBARGADO: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Às partes. Retorno do acórdão do TJMG. Adv - DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA, MARCONI BOMTEMPO DE ALMEIDA, STEFANY BOLIVAR DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Consel... (06/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2017

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 53.604,76

Último movimento: Decorrido prazo de NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

REGIS FELIPE CAMPOS· OAB MG 153831

Autor:

RODRIGO BRAGA DE CASTRO· OAB MG 91868

Autor:

ALEXANDRE DE CARVALHO MASUCHETTI

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

REGIS FELIPE CAMPOS· OAB MG 153831

Autor:

RODRIGO BRAGA DE CASTRO· OAB MG 91868

Autor:

ALEXANDRE DE CARVALHO MASUCHETTI

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELICNPJ

Reu

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 60691

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 592.883,27

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA

Outros

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144· CPF 052.***.***-69

DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI· OAB MG 137007· CPF 089.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 16/05/2023 Adv - DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI, THIAGO AVANCINI ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas... (18/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

Autor:

DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI

Autor:

FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

Reu:

THIAGO AVANCINI ALVES· OAB MG 99144

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

08/06/2010

Valor

R$ 45.295,86

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO DO BRASIL - APEX

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO PERAZZOLI· CPF 753.***.***-04

Outros

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB DF 25221· CPF 347.***.***-53

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB MG 139060

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 61119· CPF 791.***.***-00

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832· CPF 873.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2012

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACPF

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ELIZABETH HOMSI· CPF 425.***.***-87

Autor:

RODRIGO SIMOES FREJAT· CPF 386.***.***-87

Autor:

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB DF 25221· CPF 347.***.***-53

Autor:

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· CPF 041.***.***-62

Autor:

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA· OAB DF 24654· CPF 048.***.***-71

+ outros advogados do autor

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita (03/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2012

Distribuição

06/02/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACPF

+ 2 outros

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA· OAB DF 24654· CPF 048.***.***-71

Autor:

ELIZABETH HOMSI

Autor:

RODRIGO SIMOES FREJAT

Autor:

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB DF 25221· CPF 347.***.***-53

Autor:

FABIANA RIBEIRO ROSA· OAB MG 68832

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA· OAB DF 24654· CPF 048.***.***-71

Reu:

ELIZABETH HOMSI

Reu:

RODRIGO SIMOES FREJAT

Reu:

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB DF 25221· CPF 347.***.***-53

Reu:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 45.295,86

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

INCRACNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO PERAZZOLI· CPF 753.***.***-04

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA· OAB DF 24654· CPF 048.***.***-71

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (09/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 12.518,82

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BRAGA DE CASTRO· OAB MG 91868· CPF 050.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE DE CARVALHO MASUCHETTI· OAB MG 113737· CPF 067.***.***-70

Autor:

REGIS FELIPE CAMPOS· OAB MG 153831· CPF 100.***.***-99

Reu:

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (07/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 12.518,82

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 12.518,82

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

REGIS FELIPE CAMPOS· OAB MG 153831· CPF 100.***.***-99

Autor:

ALEXANDRE DE CARVALHO MASUCHETTI· OAB MG 113737· CPF 067.***.***-70

Autor:

RODRIGO BRAGA DE CASTRO· OAB MG 91868· CPF 050.***.***-05

Reu:

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (07/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 12.518,82

Autor

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2022)

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