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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/12/2021

Distribuição

31/12/2021

Valor

R$ 1.680.720,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Reu

FLAVIO MOREIRA DOS SANTOSCPF

EDMILSON MOREIRA DOS SANTOSCPF

JOSE EDMILSON DA SILVACPF

AUTEMAR LEDA DOS SANTOSCPF

J EDMILSON DA SILVA - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

NELSON SERENO NETO· OAB MA 7936· CPF 952.***.***-87

Reu:

ELES LOPES DA SILVA NETO· OAB MA 23329· CPF 609.***.***-09

Reu:

ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR· OAB MA 11091· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

R$ 7.718,49

Autor

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

Reu

DOMINGOS RODRIGUES DE MENEZESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2023)

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