Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

138 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 85.876,25

Autor

DORACI MEDEIROS DE SIMASCPF

Reu

VERA LUCIA DE LIMACPF

PEDRO PETRYCPF

LAURO FELIPE DUFFECKCPF

DONATO VALDIR FREITASCPF

Advogados

Autor:

ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA· OAB SC 044425· CPF 052.***.***-35

Autor:

EDUARDA CAROLINE BARONE· OAB SC 052685· CPF 081.***.***-16

Último movimento: Relatório de pesquisa de endereço - CAMP (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA REGIONAL DE ACARAU

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

EVANILDO GOMES DE SENA

Advogados

Reu:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2023)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 725.999,97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/03/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 725.999,97

Autor

PAULA SABRINA PEREIRACPF

FRANCISCA ZILDA DOS SANTOSCPF

FRANCISCO MARCIO ANDRE PEREIRACPF

GABRIEL ARAUJO TEIXEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARACNPJ

Advogados

Autor:

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO· OAB CE 31955· CPF 047.***.***-65

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

ROBERTO SOARES SANTOS JUNIOR· OAB PI 5325· CPF 935.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA ZILDA DOS SANTOS

FRANCISCO MARCIO ANDRE PEREIRACPF

GABRIEL ARAUJO TEIXEIRA

PAULA SABRINA PEREIRACPF

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Advogados

Autor:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Autor:

ROBERTO SOARES SANTOS JUNIOR· OAB PI 5325· CPF 935.***.***-20

Autor:

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO· OAB CE 31955· CPF 047.***.***-65

Reu:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

ROBERTO SOARES SANTOS JUNIOR· OAB PI 5325· CPF 935.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA ZILDA DOS SANTOS

FRANCISCO MARCIO ANDRE PEREIRACPF

GABRIEL ARAUJO TEIXEIRA

PAULA SABRINA PEREIRACPF

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Advogados

Autor:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Autor:

ROBERTO SOARES SANTOS JUNIOR· OAB PI 5325· CPF 935.***.***-20

Autor:

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO· OAB CE 31955· CPF 047.***.***-65

Reu:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

ROBERTO SOARES SANTOS JUNIOR· OAB PI 5325· CPF 935.***.***-20

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO EDMAR DE SOUZA SILVACPF

Reu

IZAQUE BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Outros

ANDRESA CECÍLIA MUNIZ· OAB CE 34885· CPF 057.***.***-48

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203254413 (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 2.896,00

Autor

NEIDE MARTINS DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

13/02/2022

Valor

R$ 2.896,00

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Reu

NEIDE MARTINS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/03/2023)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

JESUS DYEGO ARMANDO SILVACPF

Reu

THIAGO HENRIQUE ROCHA TEOFILOCPF

FRANCISCO ROBSON ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

JOSE ERASMO RAMOS SOARES· OAB CE 38147· CPF 465.***.***-49

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROCHA· OAB CE 49424· CPF 057.***.***-74

Reu:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/07/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 14.556,80

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO MERCATIL DO BRASIL FINANCEIRA SA

Advogados

Autor:

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO· OAB CE 31955· CPF 047.***.***-65

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 14.556,80

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCATIL DO BRASIL FINANCEIRA SA

BRADESCO AG. JOSE WALTER

PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO· OAB CE 31955· CPF 047.***.***-65

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/04/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/05/2024

Distribuição

25/05/2024

Valor

R$ 10.839,26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/07/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 10.839,26

Autor

JOSE MARIA SILVA VALENTECPF

Reu

BANCO INBURSA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Autor:

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZ· OAB CE 52171· CPF 068.***.***-00

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Recebidos os autos (14/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJOCPF

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZCPF

Reu

BERNARDO BUOSICPF

Advogados

Autor:

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZ· OAB CE 52171· CPF 068.***.***-00

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Autor:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZ· OAB CE 52171· CPF 068.***.***-00

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Recebimento (14/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/05/2024

Distribuição

25/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJOCPF

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZCPF

Reu

BERNARDO BUOSICPF

Advogados

Autor:

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZ· OAB CE 52171· CPF 068.***.***-00

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Autor:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Reu:

MAIKO JONATHAS MATTOS QUEIROZ· OAB CE 52171· CPF 068.***.***-00

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

RONALDO ALBINO FURTADOCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Autor:

ANDRESA CECÍLIA MUNIZ· OAB CE 34885· CPF 057.***.***-48

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB CE 34458· CPF 021.***.***-88

FRANCISCO FONTENELE FILHO· OAB CE 31672· CPF 334.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

ANDRESA CECILIA MUNIZCPF

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJOCPF

FRANCISCO FONTENELE FILHO

Reu

ANTONIO CLETO GOMES

Advogados

Autor:

FRANCISCO FONTENELE FILHO· OAB CE 316720· CPF 334.***.***-10

Autor:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB CE 34458· CPF 021.***.***-88

Autor:

ANDRESA CECÍLIA MUNIZ· OAB CE 34885· CPF 057.***.***-48

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO FONTENELE FILHO· OAB CE 316720· CPF 334.***.***-10

Reu:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB CE 34458· CPF 021.***.***-88

Reu:

ANDRESA CECÍLIA MUNIZ· OAB CE 34885· CPF 057.***.***-48

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Contravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE FERNANDO FONTENELE

Advogados

Reu:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal