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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 4.309,47

Autor

DOUGLAS MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO CÉSAR DIAS· OAB SP 414124· CPF 423.***.***-40

Autor:

DANIEL DE AQUINO PRADES· OAB SP 440046· CPF 440.***.***-17

Outros

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES· OAB SP 189361· CPF 278.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS MIRANDACPF

Advogados

Autor:

DANIEL DE AQUINO PRADES· OAB SP 440046· CPF 440.***.***-17

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES· OAB SP 189361· CPF 278.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 4.309,47

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBACNPJ

Reu

DOUGLAS MIRANDACPF

Advogados

Autor:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES· OAB SP 189361· CPF 278.***.***-00

Reu:

CAIO CÉSAR DIAS· OAB SP 414124· CPF 423.***.***-40

Reu:

DANIEL DE AQUINO PRADES· OAB SP 440046· CPF 440.***.***-17

Último movimento: Publicado em (20/05/2025)

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