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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 30.287,87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 30.287,87

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

DOUGLAS PARIZOTTO RAIMUNDO DA SILVACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS PARIZOTTO RAIMUNDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Autor:

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO· OAB MS 26931

Último movimento: Ato ordinatório (24/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS PARIZOTTO RAIMUNDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Autor:

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO· OAB MS 26931

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma... (04/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 4.354,77

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 4.354,77

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

DOUGLAS PARIZOTTO RAIMUNDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Reu:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Último movimento: Certidão (29/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 1.600,00

Autor

DOUGLAS PARIZOTTO RAIMUNDO DA SILVACPF

Reu

SIDELMIR DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Reu:

MANOEL ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 27735· CPF 265.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Autos preparados para expedição (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

ASSOCIACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MSCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Reu:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Reu

ASSOCIACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Reu:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RedistribuiçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, AGMCG-MS

Reu

ASSOCIAçãO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MS

Advogados

Autor:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Autor:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Autor:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Reu:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Reu:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, AGMCG-MS

Reu

ASSOCIAçãO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MS

Advogados

Autor:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Autor:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Autor:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Reu:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA· OAB MS 15459· CPF 850.***.***-15

Reu:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO· OAB MS 24021· CPF 054.***.***-44

Reu:

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO· OAB MS 28662· CPF 056.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O STF fixou, em sede de Repercussão Geral, o entendimento de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tese 823). Assim, diante da petição de f. 611-616, a fim de viabilizar a liquidação da s... (15/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 117.676,16

Autor

EVA SOARES PARISOTTOCPF

Reu

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DEUSDETE ALYSSON DA SILVA ALVES· OAB CE 45981· CPF 958.***.***-30

Último movimento: Cancelada a Distribuição (08/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 117.676,16

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia vencida (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 117.676,16

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CPF

Reu

EVA SOARES PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

DEUSDETE ALYSSON DA SILVA ALVES· OAB CE 45981· CPF 958.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 35.566,34

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Reu

EVA SOARES PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI· OAB SP 248970· CPF 307.***.***-22

Último movimento: Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 196990676 (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Contratos BancáriosBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

Reu

EVA SOARES PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI· OAB SP 248970· CPF 307.***.***-22

Autor:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI· OAB CE 37139

Último movimento: Decurso de Prazo (24/07/2026)

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