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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

24/06/2014

Distribuição

24/06/2014

Valor

R$ 398.338,65

Autor

RIGHES E FILHOS LTDACNPJ

FARMACIA SUL BRASIL LTDA - EPPCNPJ

DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME - FILIAL 02CPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Outros

DOUGLAS MORAES PEREIRA· OAB SC 039112

EDUARDO FONTANA MÜLLER· OAB SC 019843· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

FARMACIA SUL BRASIL LTDA - EPPCNPJ

RIGHES E FILHOS LTDACNPJ

DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDACPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS MORAES PEREIRA· CPF 034.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (02/06/2020)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

24/11/2016

Valor

R$ 398.338,65

Autor

DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME - FILIAL 02CPF

FARMACIA SUL BRASIL LTDA - EPPCNPJ

RIGHES E FILHOS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCAC01 (03/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO RODRIGUES TEIXEIRACNPJ

DROGARIA SAO JOSE DE LIMA DUARTE LTDACNPJ

DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDACNPJ

DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDACNPJ

FARMACIA DE MANIPULACAO VERDE PHARMA LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLICPF

PREFEITO DE LIMA DUARTE

Advogados

Autor:

DANIEL MACEDO DE PAULA CUNHA· OAB MG 140453

Autor:

ELIZETH MARIA DA CUNHA VALLE· OAB MG 55427

Reu:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA

Reu:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA

Reu:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA

Reu:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528

Reu:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Último movimento: Transitado em Julgado (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Autoridade CoatoraMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

DROGARIA ALMEIDA E OLIVEIRA LTDA

DROGARIA CRUZEIRO DE LIMA DUARTE LTDA - ME

DROGARIA OLIVEIRA GUEDES LTDACNPJ

DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLICPF

PREFEITO DE LIMA DUARTE

Advogados

Autor:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Autor:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Autor:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Autor:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Reu:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Reu:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Reu:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Reu:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Autoridade CoatoraApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

DROGARIA ALMEIDA E OLIVEIRA LTDA

DROGARIA CRUZEIRO DE LIMA DUARTE LTDA - ME

DROGARIA OLIVEIRA GUEDES LTDACNPJ

DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLICPF

PREFEITO DE LIMA DUARTE

Advogados

Autor:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Autor:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Autor:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Autor:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Reu:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Reu:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Reu:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Reu:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Autoridade CoatoraConflito de competência cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

DROGARIA ALMEIDA E OLIVEIRA LTDA

DROGARIA CRUZEIRO DE LIMA DUARTE LTDA - ME

DROGARIA OLIVEIRA GUEDES LTDACNPJ

DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLICPF

PREFEITO DE LIMA DUARTE

Advogados

Autor:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Autor:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Autor:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Autor:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA· OAB MG 190528· CPF 090.***.***-06

Reu:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT· OAB MG 177131

Reu:

PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 204851

Reu:

LORENA LACERDA FURTADO DE PAULA· OAB MG 195630

Reu:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DIAS SOUZA· OAB MG 122949· CPF 057.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2024 Apelante(s) - DRANPA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, e outro(a)(s),; DROGARIA ALMEIDA E OLIVEIRA LTDA; DROGARIA CRUZEIRO DE LIMA DUARTE LTDA - ME; DROGARIA OLIVEIRA GUEDES LTDA; DROGARIA PAIVA & PAIVA LTDA; DROGARIA REZENDE CUNHA LTDA; DROGARIA SAO JOSE DE LIMA DUARTE LTDA; FABIO RODRIGUES TEIXEIRA; FARMACIA DE MANIPULACAO VERDE PHARMA LTDA; MEDFARMA DROGARIA DRUGSTORE LTDA; PHARMAVIDA LTDA;... (03/06/2024)

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