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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 12.300,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVELYN CRISTINA MATAS IBRAHIM MARTINSCPF

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 12.300,00

Autor

EVELYN CRISTINA MATAS IBRAHIM MARTINSCPF

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CAIO LUIZ DE AVELAR GOMES· OAB MS 23095· CPF 036.***.***-76

Autor:

ROBERTO DE AVELAR· OAB MS 8165

Autor:

ROGERIO DE AVELAR· OAB MS 5991

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 10.450,00

Autor

JUCIMARA RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE FONSECA DOS SANTOS CHAVES· OAB MS 27474· CPF 055.***.***-51

Autor:

ISABELA DE PAULA NANTES· OAB MS 24613· CPF 019.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 15.300,00

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 3.900,00

Autor

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Reu

VIVIANNE LINS ANTUNESCPF

BERNARDO DE JESUS RAMOS LTDA. (ABCDARIO PRODUCOES)CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Autor:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Autor:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Juntada de AR - Resultado Positivo (10/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 25.206,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 25.206,00

Autor

LARISSA DOS SANTOS ROMANI CAVALCANTECPF

Reu

BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDACNPJ

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

ARNALDO MARTINS MECNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Reu:

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA· OAB GO 23457

Reu:

BRUNO DUARTE VIGILATO· OAB MS 14067

Reu:

BRUNO DUARTE VIGILATO· OAB MS 14067· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 10.445,00

Autor

TIE OLIVEIRA HARDOIMCPF

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

BALLADAPP LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIÊ OLIVEIRA HARDOIM· OAB MS 20329· CPF 028.***.***-51

Reu:

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA· OAB GO 23457

Reu:

GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA· OAB MS 16420· CPF 015.***.***-08

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 181.954,73

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S/ACPF

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Reu:

RAGHIANT, TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS S/S· OAB MS 172

Outros

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MS 172

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 287,68

Autor

HERMES VILALBA GONCALVESCPF

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE FONSECA DOS SANTOS CHAVES· OAB MS 27474· CPF 055.***.***-51

Autor:

ISABELA DE PAULA NANTES· OAB MS 24613· CPF 019.***.***-36

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino (13/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETOCPF

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Reu

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

FABIANA ALVES DA SILVA

Reu:

FABIANA ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DUT´S EMPREENDIMENTOS ARTíSTICOS LTDA- EIRELI

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETO

Reu

DUT´S EMPREENDIMENTOS ARTíSTICOS LTDA- EIRELI

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETO

Advogados

Autor:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Autor:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA· OAB MS 24469· CPF 051.***.***-79

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

FABIANA ALVES DA SILVA· OAB MS 24469· CPF 051.***.***-79

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DUT´S EMPREENDIMENTOS ARTíSTICOS LTDA- EIRELI

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETO

Reu

DUT´S EMPREENDIMENTOS ARTíSTICOS LTDA- EIRELI

FABIANA ALVES DA SILVA

SANDELY DOS SANTOS BARRETO

Advogados

Autor:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Autor:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Autor:

FABIANA ALVES DA SILVA· OAB MS 24469· CPF 051.***.***-79

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

FABIANA ALVES DA SILVA· OAB MS 24469· CPF 051.***.***-79

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dut´s Empreendimentos Artísticos Ltda- Eireli Advogado: Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB: 28436/MS) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Advogada: Marcela Sales dos Santos (OAB: 21291/MS) Recorrente: Fabiana Alves da Silva Advogada: Fabiana Alves da Silva (OAB: 24469/MS) Recorrente: Sandely dos Santos Barreto Advogada: Fabiana Alves da Silva (OAB: 24469/MS) Recorrido: Dut´s Empreendimentos Artísticos Ltda- Eireli Advogado: Pa... (01/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SAAD COSTA· OAB MS 9717· CPF 693.***.***-91

Autor:

LINCOLN BEN HUR· OAB MS 12026· CPF 976.***.***-15

Autor:

BRUNO DUARTE VIGILATO· OAB MS 14067· CPF 013.***.***-10

Outros

ANTONIO ANDRE DAVID MEDEIROS· OAB MS 6754

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Dut´s Empreendimentos Artísticos Ltda- Eireli Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Lincoln Ben Hur (OAB: 12026/MS) Advogado: Bruno Duarte Vigilato (OAB: 14067/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antonio Andre David Medeiros (OAB: 6754/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO ENTABULADO... (17/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MultaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SAAD COSTA· OAB MS 9717· CPF 693.***.***-91

Autor:

LINCOLN BEN HUR· OAB MS 12026

Autor:

BRUNO DUARTE VIGILATO· OAB MS 14067· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 24.180,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

MSMT - UNIVERSIDADE CATóLICA DOM BOSCOCPF

DUTS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA- EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Outros

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI· OAB MS 9764· CPF 904.***.***-72

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO· OAB MS 9082· CPF 609.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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