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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 211.726,06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDGAR MARTINS JUNIORCPF

Último movimento: Juntada de Petição (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 88.441,98

Autor

IONEIDE DINAR DA SILVACPF

Reu

CELSO FAUSTINOCPF

ATANAZIO FAUSTINOCPF

ELUCI FAUSTINOCPF

ALMIRA DE MORAIS FAUSTINO

SILVINA DAUZACKER FAUSTINOCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Prazo em Curso (30/04/2026)

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