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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 15.840,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DeficienteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA ARAUJO RAMOS

EDILSON RAMOS

Advogados

Autor:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO· OAB RO 10962· CPF 030.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DANIELA ARAUJO RAMOS Advogado(a): THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 136867165: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento... (27/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISExecução Fiscal

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

03/08/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

EDILSON RAMOS

Advogados

Reu:

CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA· OAB MG 100214· CPF 051.***.***-42

Reu:

MARCELLO DE MIRANDA CRUZ· OAB MG 107990· CPF 036.***.***-55

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

AquisiçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADJARBAS TADEU ROSACPF

JACIARA GUADALUPE BARBOSA DA CRUZCPF

Reu

EDILSON RAMOS

Advogados

Autor:

MARCELLO DE MIRANDA CRUZ· OAB MG 107990· CPF 036.***.***-55

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (24/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPRecurso Especial

Energia ElétricaRecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON PEREIRA BARROS

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Autor:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Autor:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Autor:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Reu:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001691-41.2022.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: EDILSON PEREIRA BARROS ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Even... (29/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

EDILSON PEREIRA BARROSCPF

Reu

MARIA LUCIA DA SILVA BARROSCPF

Advogados

Autor:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ· OAB MT 3908· CPF 207.***.***-00

Autor:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 18255· CPF 356.***.***-95

Outros

BRUNA BEATRIZ WORST· OAB MT 27565· CPF 010.***.***-36

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA· OAB MT 15989· CPF 571.***.***-04

JEAN DIAS FERREIRA· OAB MT 25088· CPF 054.***.***-04

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA· OAB MT 26487· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILMA JOSEFA BARROSCPF

EDILSON PEREIRA BARROS

ELIANE PEREIRA BARROS

HELIO PEREIRA BARROS

MARIA EVA PEREIRA BARROS SILVACPF

Advogados

Autor:

JEAN DIAS FERREIRA· OAB MT 25088· CPF 054.***.***-04

Autor:

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA· OAB MT 26487· CPF 025.***.***-97

Autor:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA· OAB MT 15989· CPF 571.***.***-04

Autor:

ALAN VITOR BRAGA· OAB MT 8443· CPF 815.***.***-53

Autor:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 18255· CPF 356.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedida/certificada (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 14.544,00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON PEREIRA BARROS

Advogados

Autor:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MT 18255· CPF 356.***.***-95

Autor:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA· OAB MT 31538· CPF 442.***.***-62

Último movimento: Documento (Certidão) (05/03/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0006823-06.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 788) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE:... (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

EDILSON PEREIRA BARROS

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Autor:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Autor:

ARTHUR MAIA SUASSUNA· OAB PB 27467· CPF 016.***.***-65

Autor:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Reu:

ARTHUR MAIA SUASSUNA· OAB PB 27467· CPF 016.***.***-65

Reu:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006823-06.2026.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00016914120228272721/TO) RELATOR: ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): Arthur Maia Suassuna (OAB PB027467) ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) AGRAVADO: EDILSON PEREIRA BARROS ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ATO O... (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 67.850,00

Autor

EDILSON PEREIRA BARROSCPF

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Autor:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181 (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 67.850,00

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

EDILSON PEREIRA BARROSCPF

Advogados

Autor:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Autor:

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS· CPF 759.***.***-15

Autor:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· CPF 019.***.***-66

Autor:

RODRIGO NOBREGA FARIAS· CPF 001.***.***-45

Reu:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (26/11/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 67.850,00

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

EDILSON PEREIRA BARROSCPF

Último movimento: Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001691412022827272120250326100608 (26/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON PEREIRA BARROS

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Autor:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Autor:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Autor:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Reu:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON PEREIRA BARROS

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Autor:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Autor:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Autor:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

DENISE PEREIRA DE FRANÇA· OAB TO 9715· CPF 050.***.***-92

Reu:

SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES· OAB TO 6687· CPF 017.***.***-48

Reu:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO· OAB PB 15013· CPF 058.***.***-92

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB TO 12328

+ outros advogados do reu

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