Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALAIR GONSAGA DOURADO NOVAISCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

Reu

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALAIR GONSAGA DOURADO NOVAISCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

+ 2 outros

Outros

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO· OAB MG 110159· CPF 062.***.***-75

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 088651

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/04/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

8. IANDEIGSON ANTONIO DA SILVA MANGUEIRA (CORRÉU)

9. LUCAS RODRIGUES (CORRÉU)

Reu

ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHO

FREDE DA SILVA NUNESCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

Autor:

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Autor:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Autor:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Autor:

DANIEL LEAO ALENCAR· OAB MG 166579· CPF 087.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

Reu:

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Reu:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

DANIEL LEAO ALENCAR· OAB MG 166579· CPF 087.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO SECRETARIA DO JUÍZO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2025 RÉU: ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS, FRANCISCO RAMOS FILHO, ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR, FREDE DA SILVA NUNES, MIQUEIAS ALVES DUTRA, RENATO RODRIGUES DA SILVA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0001 dia(s). Adv - EDILSON DA SILVA PINTO, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, ULISSES RIBEIRO SALES, RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA, DANIEL LEAO ALENCAR, ELVIS SINAT... (07/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDVALDO PEREIRA DIAS

Advogados

Reu:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286· CPF 026.***.***-17

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDVALDO PEREIRA DIAS

Advogados

Reu:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO PEREIRA DIAS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

EDVALDO PEREIRA DIAS

Advogados

Autor:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Reu:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO PEREIRA DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO VALERIO FRANCA PINHEIRO· OAB MG 89286

Autor:

KARINA VIANA DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioApelação Criminal

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

22/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (20/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FeminicídioInquérito Policial

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mudança de Classe Processual (26/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (04/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LINDOMAR DE JESUS BASTOSCPF

LINDOMAR DE JESUS BASTOS

Advogados

Reu:

SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO· CPF 033.***.***-39

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LINDOMAR DE JESUS BASTOSCPF

Advogados

Reu:

SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO

Último movimento: Designado para julgamento virtual 25/05/2026 (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LINDOMAR DE JESUS BASTOSCPF

Advogados

Autor:

SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO

Reu:

SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALApelação Criminal

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LINDOMAR DE JESUS BASTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SILVIA CHRYSTIANE FERREIRA MARINHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AUZENI DO NASCIMENTOCPF

AUZENI DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

JORGE FERNANDO FREITAS WIANEY· OAB MG 181609· CPF 123.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (06/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUZENI DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORGE FERNANDO FREITAS WIANEY

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DILSON FAGUNDES DE SOUSA

Advogados

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (12/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ERIVELTON ARCANJO DE SOUZA

MANOEL ANTONIO FERREIRA NETO

Advogados

Reu:

PEDRO WALBER RAMOS BARBOSA· CPF 118.***.***-80

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS· CPF 129.***.***-40

Reu:

JOELDA RODRIGUES DE JESUS· CPF 137.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RONES VITURINO DE LIMA SILVA

Advogados

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2026 16:00, Vara Única da Comarca de Manga. (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/08/2018

Distribuição

07/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDILSON DA SILVA PINTO

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA· OAB MG 97769· CPF 013.***.***-70

Autor:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA· OAB MG 97769· CPF 013.***.***-70

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (10/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDILSON DA SILVA PINTO

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Autor:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (03/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Abuso SexualAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/12/2012

Distribuição

11/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.E.M.G.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WILSON PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Autor:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Autor:

CEZAR ALEXANDRE DOURADO OLIVEIRA· OAB MG 148347· CPF 067.***.***-98

Autor:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE· OAB MG 162418· CPF 047.***.***-93

Reu:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

CEZAR ALEXANDRE DOURADO OLIVEIRA· OAB MG 148347· CPF 067.***.***-98

Reu:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE· OAB MG 162418· CPF 047.***.***-93

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (16/07/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal