EDNEY BASKETBALL LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2009

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO LONDRINA BASKTEBALLCNPJ

Reu

INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO GOMES NEVES· OAB PR 4853· CPF 055.***.***-53

Reu:

MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO· OAB PR 6997· CPF 255.***.***-20

Reu:

ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN· OAB PR 49894· CPF 046.***.***-70

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

LEONARDO MARTINS PESTANA· CPF 054.***.***-14

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

BRUNO PINTO SOARES· OAB RJ 221065· CPF 147.***.***-62

Reu:

LUCAS BARROSO SILVA· CPF 162.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAIA CLUBECNPJ

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA· OAB MG 91497

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433

Reu:

LUCAS BARROSO SILVA· OAB RJ 234172

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/10/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 289.611,43

Autor

DHP VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Outros

SIMONE WERNER DA MATTA· OAB RS 63020

LUCAS BARROSO SILVA· OAB RJ 234172· CPF 162.***.***-80

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

DANIEL PETRY KEHRWALD· OAB RS 37052

Último movimento: Juntada de documento (20/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

12/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMACPF

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS· OAB RJ 74140· CPF 958.***.***-34

Autor:

GILSON LIMA DIAS· OAB RJ 107909· CPF 821.***.***-49

Outros

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

VANTUIL GONÇALVES JUNIOR· OAB RJ 113869

Último movimento: Juntada de petição (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Reu

BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/04/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMA

Reu

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2018

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 1.375.547,66

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Reu

PRAXIS CONSULTORIA E INFORMACAO DESPORTIVA LTDACNPJ

Outros

LUCAS BARROSO SILVA· OAB RJ 234172· CPF 162.***.***-80

BRUNO PINTO SOARES· OAB RJ 221065

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR· OAB DF 13781

Último movimento: Redistribuição (09/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL- CBB

Reu

PRAXIS CONSULTORIA E INFORMACAO DESPORTIVA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 9.587,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRALCNPJ

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO· OAB RJ 222339· CPF 157.***.***-70

Autor:

JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES· OAB RJ 184557· CPF 121.***.***-50

Autor:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES· OAB RJ 159920· CPF 116.***.***-39

Autor:

ISABELLA DE QUEIROZ GOUVEIA SERAFIM· OAB RJ 177567· CPF 105.***.***-07

Reu:

JACQUELINE TARDELLI MOSER· OAB RJ 185862· CPF 136.***.***-76

Reu:

VANTUIL GONCALVES JUNIOR· CPF 028.***.***-81

Reu:

PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA· CPF 033.***.***-97

Reu:

LUCIANO VIANNA ARAUJO· OAB RJ 80725· CPF 021.***.***-48

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/08/2017

Distribuição

15/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOKEL

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA· OAB RJ 122133

Autor:

VANTUIL GONÇALVES JUNIOR· OAB RJ 113869

Autor:

CLAUDIA GUIMARAES COSTA· OAB RJ 86908· CPF 817.***.***-91

Autor:

JOSÉ DE CARVALHO· OAB RJ 53311· CPF 374.***.***-34

Autor:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA· OAB RJ 122133

Reu:

VANTUIL GONÇALVES JUNIOR· OAB RJ 113869

Reu:

CLAUDIA GUIMARAES COSTA· OAB RJ 86908· CPF 817.***.***-91

Reu:

JOSÉ DE CARVALHO· OAB RJ 53311· CPF 374.***.***-34

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 1200/1204 e SUSPENDO o processo até integral quitação do acordo, o que deverá ser informado pelas partes. Aguarde-se no arquivo sem baixa. Intimem-se. (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOKEL

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA· OAB RJ 122133

Autor:

VANTUIL GONÇALVES JUNIOR· OAB RJ 113869

Autor:

CLAUDIA GUIMARAES COSTA· OAB RJ 86908· CPF 817.***.***-91

Autor:

JOSÉ DE CARVALHO· OAB RJ 53311· CPF 374.***.***-34

Autor:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA· OAB RJ 122133

Reu:

VANTUIL GONÇALVES JUNIOR· OAB RJ 113869

Reu:

CLAUDIA GUIMARAES COSTA· OAB RJ 86908· CPF 817.***.***-91

Reu:

JOSÉ DE CARVALHO· OAB RJ 53311· CPF 374.***.***-34

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 1200/1204 e SUSPENDO o processo até integral quitação do acordo, o que deverá ser informado pelas partes. Aguarde-se no arquivo sem baixa. Intimem-se. (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

TransaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DRACMA ASSESSORIA FISCAL E CONTÁBIL LTDA

Reu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Autor:

LUIZ CLAUDIO BOTELHO· OAB RJ 110495· CPF 527.***.***-68

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

LUIZ CLAUDIO BOTELHO· OAB RJ 110495· CPF 527.***.***-68

Último movimento: Redistribuição (incompetência) (26/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Despesas CondominiaisEmbargos à Execução

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Autor:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES· OAB RJ 159920· CPF 116.***.***-39

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES· OAB RJ 159920· CPF 116.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acordo extrajudicial não exige que as partes estejam representadas por advogado. Contudo, para a sua homologação judicial, segundo jurisprudência dos Tribunais, inclusive do eg. Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário que ambas as partes estejam assistidas por advogado regularmente constituído, eis que indispensável sua capacidade postulatória, consoante ementas abaixo transcritas: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ... (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisApelação Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALLCNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Autor:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES· OAB RJ 159920· CPF 116.***.***-39

Reu:

RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY· OAB RJ 121433· CPF 073.***.***-28

Reu:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES· OAB RJ 159920· CPF 116.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acordo extrajudicial não exige que as partes estejam representadas por advogado. Contudo, para a sua homologação judicial, segundo jurisprudência dos Tribunais, inclusive do eg. Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário que ambas as partes estejam assistidas por advogado regularmente constituído, eis que indispensável sua capacidade postulatória, consoante ementas abaixo transcritas: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ... (11/05/2026)

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