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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON BATISTA DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Reu:

JOSIANE BECKER· OAB PR 032112· CPF 020.***.***-23

Reu:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 022499· CPF 727.***.***-34

Reu:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 063354· CPF 027.***.***-36

Reu:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 012845· CPF 500.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (21/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/01/2021

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

EDSON BATISTA DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON BATISTA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIANE BATISTA DE MOURA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Autor:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

Autor:

JOSIANE BECKER· OAB PR 32112· CPF 020.***.***-23

Autor:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Autor:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Reu:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

Reu:

JOSIANE BECKER· OAB PR 32112· CPF 020.***.***-23

Reu:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Reu:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (05/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

24/04/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

EDSON MOURACPF

EDSON MOURA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

JAIRO INACIO DO NASCIMENTO· CPF 803.***.***-49

Outros

NATHALIA FREGONESI PIVESSO· OAB SP 401390· CPF 349.***.***-10

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS· OAB SP 126667· CPF 158.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2078417/SP (2023/0199865-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: EDSON MOURA RECORRENTE: EDSON MOURA JUNIOR ADVOGADOS: GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667 NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON MOURA JUNIORCPF

EDSON MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2026 (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

10/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON MOURACPF

EDSON MOURA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS· OAB SP 126667· CPF 158.***.***-88

Autor:

NATHALIA FREGONESI PIVESSO· OAB SP 401390· CPF 349.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (16/08/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2019

Distribuição

22/12/2019

Valor

R$ 20.292,52

Autor

MUNICIPIO DE PIRENOPOLISCNPJ

Reu

EDSON MOURACPF

Advogados

Autor:

EVERALDO SANTANA LOPES· OAB GO 61039

Reu:

GREGORIO DE PINA MIRANDA· OAB GO 52657

Outros

NAYANA FRANÇA BATISTA· OAB GO 41332

Último movimento: Intimação Lida (24/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/10/2006

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada -> Petição (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON MOURACPF

Reu

CIRILO RODRIGUES VIDALCPF

CONCEICAO BASILIO VIDALCPF

Advogados

Autor:

BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR· CPF 041.***.***-10

Reu:

SERGIO JAYME· CPF 300.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/02/2020 (28/02/2020)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Usucapião ExtraordináriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/10/2006

Distribuição

27/10/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO JAYMECPF

Reu

EDSON MOURA

Advogados

Autor:

SERGIO JAYME· OAB GO 14236· CPF 300.***.***-72

Autor:

BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JÚNIOR· OAB GO 20767· CPF 041.***.***-10

Autor:

JEFFERSON JOFFRE JAYME· OAB GO 21257· CPF 889.***.***-34

Autor:

SÔNIA PEREIRA SIQUEIRA JAYME· OAB GO 20745

Reu:

SERGIO JAYME· OAB GO 14236· CPF 300.***.***-72

Reu:

BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JÚNIOR· OAB GO 20767· CPF 041.***.***-10

Reu:

JEFFERSON JOFFRE JAYME· OAB GO 21257· CPF 889.***.***-34

Reu:

SÔNIA PEREIRA SIQUEIRA JAYME· OAB GO 20745

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0333262-42.2006.8.09.0126 Requerente: Sergio Jayme Requerido: EDSON MOURA DECISÃO Fica autorizado os descontos na forma indicada pelo INSS no ofício de evento 291. Os autos deverão permanecer suspensos no... (25/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 56.547,73

Autor

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARAO DO CAFECNPJ

Reu

JOAO CARLOS FERREIRACPF

ADRIANA MARIA FERRACINI FERREIRACPF

EDSON MOURACPF

Advogados

Autor:

SARAH FERREIRA MARTINS· OAB SP 333544· CPF 335.***.***-97

Reu:

RAFAEL AUGUSTO MOREIRA· OAB SP 469048· CPF 490.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARAO DO CAFECNPJ

Reu

JOAO CARLOS FERREIRACPF

ADRIANA MARIA FERRACINI FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 56.547,73

Autor

JOAO CARLOS FERREIRACPF

ADRIANA MARIA FERRACINI FERREIRACPF

Reu

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARAO DO CAFECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO MOREIRA· OAB SP 469048· CPF 490.***.***-39

Reu:

SARAH FERREIRA MARTINS· OAB SP 333544· CPF 335.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

05/03/2014

Valor

R$ 654.976,18

Autor

UNIAO

Reu

BIOSAURO ALCOOIS E BIODIESEL LTDACNPJ

EDSON MOURA JUNIORCPF

EDSON MOURACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 240705· CPF 202.***.***-92

Reu:

TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO· OAB SP 295535· CPF 295.***.***-19

Reu:

ANA PAULA FADIN· OAB SP 285375· CPF 285.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Santos (OAB 240705/SP), Ana Paula Fadin (OAB 285375/SP), Tatiana Cristina Fazolin Ongaro (OAB 295535/SP) Processo 0000948-79.2014.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Biosauro Alcoois e Biodiesel Ltda - Proc. 2014/000367 Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa no distribuidor. Dispensada a intimação da União, tendo em vista que já fora intimada da decisão de remessa ao arqu... (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2017

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 30.685,68

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EDSON MOURACPF

Advogados

Reu:

MURILLO BETONE DE LIMA· OAB SP 389297· CPF 395.***.***-02

Reu:

VALDEMIR DE LIMA· OAB SP 184513· CPF 058.***.***-74

Último movimento: Bloqueio/penhora on line (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

27/05/2011

Valor

R$ 426.032,24

Autor

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

EDSON MOURACPF

Outros

EDILSON RODRIGUES VIEIRA· OAB SP 213650

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 196461· CPF 260.***.***-26

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (10/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInsolvência Requerida pelo Credor

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 1.431.442,34

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EDSON MOURACPF

Advogados

Reu:

VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR· OAB SP 287355· CPF 289.***.***-00

Reu:

NIVEA DA COSTA SILVA· OAB SP 237375· CPF 219.***.***-54

Outros

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA· OAB SP 259400· CPF 333.***.***-62

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 196461· CPF 260.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 1.431.442,34

Autor

EDSON MOURACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR· OAB SP 287355· CPF 289.***.***-00

Autor:

NIVEA DA COSTA SILVA· OAB SP 237375· CPF 219.***.***-54

Reu:

SEM ADVOGADO

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2016

Distribuição

10/10/2016

Valor

R$ 329.040.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Reu

JOSE PAVAN JUNIORCPF

EMERSON PEREIRA ALVESCPF

FREDERIC MUILO BREYTONCPF

ESTUDIOS PAULINIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA.CNPJ

AC&F SERVICOS TECNICOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

VALERIA REIS SILVA SUNIGA· OAB SP 116421· CPF 799.***.***-04

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES· OAB SP 69219· CPF 007.***.***-47

Reu:

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES· OAB SP 182496· CPF 279.***.***-39

Reu:

CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO· OAB SP 406606· CPF 419.***.***-45

Reu:

MARCELO GALANTE· OAB SP 183906· CPF 267.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

MARCELO DE ARAUJO GENEROSO· OAB SP 307753

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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