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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVAN DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Reu:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Último movimento: Definitivo (15/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVAN DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Reu:

TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA· OAB CE 31442· CPF 019.***.***-38

Último movimento: Remessa (outros motivos) (21/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Esbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

31/01/2017

Valor

R$ 0,00

Reu

JOSE DE RIBAMAR DE JESUS OLIVEIRACPF

SIRLANE BEATRIZ DA COSTA

RAIMUNDA DOS SANTOS BRITOCPF

MAYCON ROBERTO DOS SANTOS

ISMAEL DE SOUSA VIERACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS· OAB PA 24293· CPF 264.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59. (29/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2008

Distribuição

18/01/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

JOSE DOS REIS

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE DOS REIS em 28/08/2025 23:59. (26/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE INQUERITOS DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

RENATO MIRANDA DAS CHAGASCPF

THIAGO DA SILVA FRANCISCOCPF

RENATO MIRANDA DAS CHAGAS

THIAGO DA SILVA FRANCISCO

Advogados

Reu:

ALINE IZAIANE ANDRADE DUARTE· OAB PE 37850· CPF 057.***.***-00

Reu:

AMANDA HELENA ALMEIDA DA SILVA· OAB PE 33975· CPF 082.***.***-78

Último movimento: Expedição de Carta precatória. (09/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO MIRANDA DAS CHAGAS

THIAGO DA SILVA FRANCISCO

RENATO MIRANDA DAS CHAGASCPF

THIAGO DA SILVA FRANCISCOCPF

Reu

CENTRAL DE INQUERITOS DE JABOATAO DOS GUARARAPES

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

ALINE IZAIANE ANDRADE DUARTE· OAB PE 37850· CPF 057.***.***-00

Autor:

AMANDA HELENA ALMEIDA DA SILVA· OAB PE 33975· CPF 082.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

28/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVAN DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

Autor:

JULIANA FAGUNDES KRINSKI· OAB PR 55051· CPF 032.***.***-45

Autor:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Autor:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Autor:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

Reu:

JULIANA FAGUNDES KRINSKI· OAB PR 55051· CPF 032.***.***-45

Reu:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Reu:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Reu:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (28/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

15/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVAN DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

Autor:

JULIANA FAGUNDES KRINSKI· OAB PR 55051· CPF 032.***.***-45

Autor:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Autor:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Autor:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO· OAB PR 8749· CPF 186.***.***-87

Reu:

JULIANA FAGUNDES KRINSKI· OAB PR 55051· CPF 032.***.***-45

Reu:

LUCIANO SILVA DE LIMA· OAB PR 63354· CPF 027.***.***-36

Reu:

ELIZABET NASCIMENTO· OAB PR 12845· CPF 500.***.***-72

Reu:

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA· OAB PR 22499· CPF 727.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (08/12/2022)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 2.439,64

Autor

EDVAN DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MAXILANIO FABIAN CAVALCANTE SILVA· OAB AL 13648· CPF 088.***.***-50

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (22/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVAN DA SILVA

Advogados

Autor:

MAXILANIO FABIAN CAVALCANTE SILVA· OAB AL 13648· CPF 088.***.***-50

Último movimento: Documento (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 58.934,52

Autor

CONDOMINIO PIEMONT RESIDENCECNPJ

BLINDADA MANUTENCAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDACNPJ

T. M. L. DA SILVA SEGURANCA EIRELICNPJ

Reu

T. M. L. DA SILVA SEGURANCA EIRELICNPJ

BLINDADA MANUTENCAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDACNPJ

CONDOMINIO PIEMONT RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· CPF 384.***.***-60

Autor:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Autor:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Reu:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Reu:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Reu:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· CPF 384.***.***-60

Outros

RODRIGO FERREIRA DE MOURA SILVA· OAB SP 435107· CPF 384.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BLINDADA MANUTENCAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDACNPJ

T. M. L. DA SILVA SEGURANCA EIRELICNPJ

Reu

CONDOMINIO PIEMONT RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Reu:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Reu:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· CPF 384.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (30/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 58.934,52

Autor

CONDOMINIO PIEMONT RESIDENCECNPJ

Reu

T. M. L. DA SILVA SEGURANCA EIRELICNPJ

BLINDADA MANUTENCAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Autor:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· CPF 384.***.***-60

Reu:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (06/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA

CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Reu

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA

CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA DE MOURA SILVA· OAB SP 435107· CPF 384.***.***-60

Autor:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Autor:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE MOURA SILVA· OAB SP 435107· CPF 384.***.***-60

Reu:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Reu:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 454511· CPF 311.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Condomínio Piemont Residence - Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda e outro - Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda e outro - Condomínio Piemont Residence - Ante o trânsito em julgado certificado a fls. retro, providencie a parte credora a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Correged... (18/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 108.411,58

Autor

OLINDA GIACOMELLI METRANCPF

CECILIA METRAN DE SOUZACPF

CLAUDIA METRAN ROSACPF

GERALDA DIASCPF

LAURA METRANCPF

Reu

RODRIGO DE SOUZA SILVACPF

JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVACPF

REGINA CELIA XAVIER DA SILVACPF

Advogados

Autor:

AMANDA PROTASIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Outros

ALEX ALBERTO BRAZ· OAB SP 442254· CPF 413.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (06/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 37.238,65

Autor

MANOEL CAVALHERO LUIZECPF

SILVIA NELI BRIQUEZI CAVALHEROCPF

Reu

MARCELO CASTANHARO COSTACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· OAB SP 435107· CPF 384.***.***-60

Autor:

AMANDA PROTASIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAGANINI COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Reu

DEBORA FELIZARDO DA SILVACPF

ALEXANDRE ARGUELLO DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

CELINO BENTO DE SOUZA· OAB SP 108745· CPF 002.***.***-18

Reu:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA· OAB SP 435107· CPF 384.***.***-60

Reu:

AMANDA PROTASIO DA SILVA· OAB SP 393142· CPF 431.***.***-62

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/02/2026)

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