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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

16/04/2014

Valor

R$ 2.016.838,23

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

FRANCISCO SERRA FERREIRACPF

JORGE CHARLES FIDELIS PINTOCPF

KAMPA VIAGENS, SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME (KAMPA TURISMO)CNPJ

MARILENE DE FATIMA RIOS OLIVEIRACPF

JANETE EROTI FRANKECPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Reu:

HEITOR ANDRADE MACEDO· OAB AC 399

Reu:

HUGO MENDES DE FARIAS· OAB AC 5276· CPF 003.***.***-62

Reu:

MARIA DA GRAÇA BOTELHO FROTA· OAB AC 1753

Reu:

MARIA DA GRACA BOTELHO FROTA· OAB AC 1753· CPF 051.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 2.016.838,23

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JORGE CHARLES FIDELIS PINTOCPF

KAMPA VIAGENS, SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME (KAMPA TURISMO)CNPJ

MARILENE DE FATIMA RIOS OLIVEIRACPF

JANETE EROTI FRANKECPF

NILCE'STUR - NILCE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Reu:

MARIA DA GRACA BOTELHO FROTA· OAB AC 1753· CPF 051.***.***-68

Reu:

HUGO MENDES DE FARIAS· OAB AC 5276· CPF 003.***.***-62

Reu:

RAIMUNDO GOMES DA SILVA COSTA· OAB AC 1284· CPF 091.***.***-68

Reu:

CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES· OAB AC 3589· CPF 495.***.***-68

Reu:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO· OAB AC 2780· CPF 509.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 8.136,00

Autor

EFIGENIA DE FATIMA MUHLBRANDTCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI· OAB SC 012251· CPF 594.***.***-20

Autor:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII02CV0 (22/04/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

R$ 10.374,00

Autor

EFIGENIA DE FATIMA MUHLBRANDTCPF

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CPF

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI· OAB SC 012251· CPF 594.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EFIGENIA DE FATIMA MUHLBRANDT (AUTOR) ADVOGADO: RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934... (15/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 10.374,00

Autor

EFIGENIA DE FATIMA MUHLBRANDTCPF

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI· OAB SC 012251· CPF 594.***.***-20

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Reu:

PEDRO TORELLY BASTOS· OAB SC 029956· CPF 316.***.***-00

Último movimento: Alterado o assunto processual (06/06/2022)

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