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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/05/1985

Distribuição

04/04/1990

Valor

Valor nao informado

Autor

AMELIA MACIEIRA FERREIRACPF

ANANIAS MURAD E CIACNPJ

ANTONIO JOSE ANANIAS MURADCPF

ARLINDO DOS SANTOS FERNANDES

CERAMICA ANANIAS MURAD E CIA

+ 28 outros

Reu

TELECOMUNICACOES DO MARANHAO SA TELMA

Advogados

Autor:

TEREZINHA DE JESUS LIMA· OAB MA 2851· CPF 012.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE MAGNO LIMA· OAB MA 5617· CPF 409.***.***-91

Autor:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA ARAGAO· OAB MA 3089· CPF 124.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000247-96.1985.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAGNO LIMA - MA5617, TEREZINHA DE JESUS LIMA - MA2851 e JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA ARAGAO - MA3089 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Renove-se... (19/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2012

Distribuição

26/07/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

GENIVAL BORGESCPF

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Outros

RENATO DE CARVALHO VIANA· OAB MA

Último movimento: Decorrido prazo de GENIVAL BORGES em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

GENIVAL BORGESCPF

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Autor:

KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO· OAB MA 4356· CPF 466.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (07/11/2024)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Plano de Classificação de CargosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

12/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

GENIVAL BORGES

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Autor:

KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO· OAB MA 4356· CPF 466.***.***-15

Autor:

RENATO DE CARVALHO VIANA· OAB MA

Reu:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Reu:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Reu:

RENATO DE CARVALHO VIANA· OAB MA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENIVAL BORGES e outros Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para, se manifestar sobre a certidão da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Atendida a solicitação, REMETO os autos a Contadoria Judicial. São Luís, 1 de abril de 2026. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido... (02/04/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/07/2012

Distribuição

26/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

GENIVAL BORGES

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Autor:

KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO· OAB MA 4356· CPF 466.***.***-15

Autor:

RENATO DE CARVALHO VIANA· OAB MA

Reu:

PAULO ROBERTO ALMEIDA· OAB MA 6395· CPF 298.***.***-20

Reu:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Reu:

RENATO DE CARVALHO VIANA· OAB MA

Último movimento: Decurso de Prazo (01/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Autor:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Autor:

GIORGIANNA LEMOS DE MEDEIROS· OAB MA 23618· CPF 069.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Advogados

Reu:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Reu:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (20/09/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Autor:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Reu:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Reu:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO BASTOS PESTANA TROVAO REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0808371-92.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID104110784). A... (26/01/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Autor:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Reu:

FABRICIO LIMA MAIA· OAB MA 20258· CPF 050.***.***-96

Reu:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Último movimento: Definitivo (04/06/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCELO BASTOS PESTANA TROVAOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (18/02/2021)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em folha de pagamentoApelação Cível

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTACPF

Reu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADECPF

Advogados

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Autor:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Autor:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863853-64.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCELO BASTOS PESTANA TROVAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - MA8923-A EXECUTADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso X... (13/06/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTACPF

Reu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADECPF

Advogados

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Autor:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

Autor:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA· OAB MA 8923· CPF 967.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/07/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2014

Distribuição

18/09/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CARLOS SANTANA LOPES

Reu

ANA CLAUDIA BORGES ARAUJOCPF

ADRIANA ALVES FERREIRACPF

ANA REGINA RIBEIRO TINOCOCPF

CARLOS ALBERTO ALVES BEZERRA

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIROCPF

+ 29 outros

Advogados

Reu:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Reu:

GUTEMBERG SOARES CARN----

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

24/04/2014

Valor

R$ 5.466.655,86

Autor

DEUZANA SILVA BAIMA DE SOUSACPF

HELDINELIA CHAGASCPF

ISINEIDE FARAH GATINHOCPF

IZINETE FARAH GATINHOCPF

LEONILDES MORAES SANTANACPF

+ 29 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARN----

Autor:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO· OAB MA 5775· CPF 408.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (06/08/2024)

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