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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 600.000,00

Autor

VERPARINVEST S/ACNPJ

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.CNPJ

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Outros

DANIEL MASSENA FERREIRA· OAB RJ 204166· CPF 147.***.***-92

LEONARDO GALLOTTI OLINTO· OAB SP 150583· CPF 016.***.***-81

DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL· OAB SP 155443· CPF 265.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

VERPARINVEST S/ACNPJ

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO GALLOTTI OLINTO· OAB SP 150583· CPF 016.***.***-81

Autor:

DANIEL MASSENA FERREIRA· OAB RJ 204166· CPF 147.***.***-92

Autor:

DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL· OAB SP 155443· CPF 265.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5024042702022403610020250605171115 (05/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 600.000,00

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.CNPJ

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

VERPARINVEST S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Advogados

Autor:

DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL· OAB SP 155443· CPF 265.***.***-88

Autor:

LEONARDO GALLOTTI OLINTO· OAB SP 150583· CPF 016.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 80.000,00

Autor

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

BANCO CSF S/ACNPJ

CARREFOURPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - SP

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ALINE OLIVEIRA SOBRINHO· CPF 116.***.***-83

Autor:

MARCELO NASSIF MOLINA· OAB SP 234297· CPF 277.***.***-43

Autor:

THIAGO TABORDA SIMOES· OAB SP 223886· CPF 284.***.***-51

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2004

Distribuição

13/09/2004

Valor

R$ 1.689.842,53

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.CNPJ

ADELINO ALVES VERISSIMOCPF

MANUEL MARQUES MARTINSCPF

JOAO ALVES VERISSIMOCPF

JOAO CARLOS DE PAIVA VERISSIMOCPF

Advogados

Reu:

ADILSON SANCHEZ· OAB SP 92102· CPF 047.***.***-08

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2007

Distribuição

18/12/2007

Valor

R$ 49.052.010,80

Autor

FRIGORIFICO MEARIM LTDACNPJ

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS· OAB MA 4695· CPF 459.***.***-15

Autor:

SAULO VERAS DE AZEVEDO· OAB MA 6758· CPF 765.***.***-49

Reu:

ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO· OAB MA 4712· CPF 432.***.***-00

Reu:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 14.794,65

Autor

SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (23/03/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2011

Distribuição

01/08/2011

Valor

R$ 40.025,83

Autor

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Reu

NELIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Autor:

ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO· OAB MA 4712· CPF 432.***.***-00

Reu:

IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI· OAB MA 7715· CPF 667.***.***-91

Reu:

RUI CARLOS SANTOS SILVA· OAB MA 3851· CPF 098.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 260.525,53

Autor

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Reu

GAL - TRANSPORTES E GERADORES ALDA LUCIA - EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Reu:

MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA· OAB MA 17337· CPF 940.***.***-68

Reu:

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE· OAB GO 19921· CPF 647.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/04/2022)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 260.525,53

Autor

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Reu

GAL - TRANSPORTES E GERADORES ALDA LUCIA - EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Reu:

MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA· OAB MA 17337· CPF 940.***.***-68

Reu:

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2021)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2011

Distribuição

16/02/2011

Valor

R$ 36.036,05

Autor

ROBERTO CASSEMIRO DIASCPF

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DO CARMO COSTA· OAB MA 9500· CPF 820.***.***-20

Reu:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Publicado Despacho em 20/06/2024. (20/06/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/02/2011

Distribuição

16/02/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CASSEMIRO DIASCPF

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DO CARMO COSTA· OAB MA 9500· CPF 820.***.***-20

Autor:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Reu:

RODRIGO DO CARMO COSTA· OAB MA 9500· CPF 820.***.***-20

Reu:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Publicação (20/06/2024)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/10/2012

Distribuição

10/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO NORDESTE

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

EDELSON FERREIRA FILHO· OAB MA 6652· CPF 617.***.***-53

Reu:

BRUNO MACIEL LEITE SOARES· OAB MA 7412· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2022)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/07/2014

Distribuição

16/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482· CPF 057.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de FRIGORIFICO ELDORADO S/A em 01/03/2023 23:59. (19/04/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Busca e ApreensãoApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482· CPF 057.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MT4482-A RÉU: FRIGORIFICO ELDORADO S/A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 17 de fevereiro de 2023. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario... (20/02/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Busca e ApreensãoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

16/07/2014

Distribuição

16/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Reu

FRIGORIFICO ELDORADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482· CPF 057.***.***-44

Último movimento: Decurso de Prazo (19/04/2023)

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