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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2008

Distribuição

01/10/2008

Valor

R$ 301.245,00

Autor

FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE ALMEIDACPF

ANTONIA ARAUJO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Outros

EVELINE DO AMARAL ANDRADE· OAB CE 41566· CPF 643.***.***-68

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES· OAB CE 20142· CPF 933.***.***-00

HEBERT ASSIS DOS REIS· OAB CE 17614· CPF 761.***.***-20

JOYCE MARA DE SANTANA TELES· OAB CE 19827· CPF 667.***.***-04

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO· OAB CE 37843· CPF 038.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de informação (17/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Reu

ANTONIA ARAUJO DE ALMEIDACPF

FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO· OAB CE 9731· CPF 457.***.***-91

Reu:

HEBERT ASSIS DOS REIS· OAB CE 17614· CPF 761.***.***-20

Reu:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES· OAB CE 20142· CPF 933.***.***-00

Reu:

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO· OAB CE 37843· CPF 038.***.***-47

Reu:

SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES· OAB CE 40564· CPF 677.***.***-06

Reu:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO· OAB CE 36288· CPF 044.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (29/06/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

19/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE ALMEIDACPF

ANTONIA ARAUJO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABELARDO GADELHA DA ROCHA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (12/07/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/10/2008

Distribuição

01/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ELANO FEIJO DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO· OAB CE 37843· CPF 038.***.***-47

Autor:

HEBERT ASSIS DOS REIS· OAB CE 17614· CPF 761.***.***-20

Autor:

ELANO FEIJO DAMASCENO· OAB CE 8241· CPF 384.***.***-00

Autor:

JOYCE MARA DE SANTANA TELES· OAB CE 19827· CPF 667.***.***-04

Autor:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES· OAB CE 20142· CPF 933.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

26/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ELANO FEIJO DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO· OAB CE 37843· CPF 038.***.***-47

Autor:

HEBERT ASSIS DOS REIS· OAB CE 17614· CPF 761.***.***-20

Autor:

ELANO FEIJO DAMASCENO· OAB CE 8241· CPF 384.***.***-00

Autor:

JOYCE MARA DE SANTANA TELES· OAB CE 19827· CPF 667.***.***-04

Autor:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES· OAB CE 20142· CPF 933.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003445-11.2008.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE ALMEIDA e outrosREPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO - CE36288, ELANO FEIJO DAMASCENO - CE8241, WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO - CE37843, JOYCE MARA DE SANTANA TELES - CE19827-A, Hebert Assis dos Reis - CE17614... (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2016

Distribuição

01/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCA EDNEUZA PEREIRA DE CASTROCPF

Advogados

Reu:

MOACIR ALENCAR VIANA· CPF 010.***.***-15

Reu:

FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA· OAB CE 12177· CPF 022.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

WEYDSON CASTRO SILVA· OAB CE 22470· CPF 010.***.***-92

Reu:

ELANO FEIJO DAMASCENO· OAB CE 8241· CPF 384.***.***-00

Último movimento: Histórico de partes atualizado (14/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

FRANCISCA EDNEUZA PEREIRA DE CASTROCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

MOACIR ALENCAR VIANA· CPF 010.***.***-15

Reu:

FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA· OAB CE 12177· CPF 022.***.***-53

Reu:

WEYDSON CASTRO SILVA· OAB CE 22470· CPF 010.***.***-92

Reu:

ELANO FEIJO DAMASCENO· OAB CE 8241· CPF 384.***.***-00

Último movimento: Remessa (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2010

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

FABIANO ALVES DE SOUZA

EDVAN MENDES OLIVEIRA

ALMIRES SAMUEL GOMES BRAUNA MATOS

CARLOS RAFAEL MAIA DA COSTA

MANOEL JONATHE DE SOUSA FEITOSA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE· OAB CE 21128· CPF 005.***.***-84

Reu:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Reu:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

Reu:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabiano Alves de Souza - Apelante: Edvan Mendes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante Fabiano Alves de Souza para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. F... (20/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/02/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO ALVES DE SOUZACPF

EDVAN MENDES OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ADAILTON FREIRE CAMPELO· OAB CE 11515· CPF 381.***.***-91

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· CPF 147.***.***-50

Autor:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à procuração de e-STJ fl. 2.375, substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 2.906 e 3054, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação para incluir os advogados Gustavo Neves Forte (SP 235.557) e Raphael Debes Chan (OAB/SP 357.686) como patronos do agravante Fabiano Alves de Souza. (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO ALVES DE SOUZACPF

EDVAN MENDES OLIVEIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE· OAB CE 21128· CPF 005.***.***-84

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (20/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FABIANO ALVES SOUSA (AGRAVANTE)

2. EDVAN MENDES OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Autor:

ADAILTON FREIRE CAMPELO· OAB CE 11515· CPF 381.***.***-91

Autor:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Reu:

ADAILTON FREIRE CAMPELO· OAB CE 11515· CPF 381.***.***-91

Reu:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Reu:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Reu:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3182238/CE (2026/0059440-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FABIANO ALVES SOUSA ADVOGADOS: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO - SP118357 GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515 ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO - CE025992 RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA - SP357686 LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO - CE040592 AGRAVANTE: EDVAN MENDES OLIVEIRA ADVOGADOS: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 IGOR PI... (01/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

17/06/2010

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FABIANO ALVES SOUSA (AGRAVANTE)

2. EDVAN MENDES OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Autor:

ADAILTON FREIRE CAMPELO· OAB CE 11515· CPF 381.***.***-91

Autor:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Reu:

ADAILTON FREIRE CAMPELO· OAB CE 11515· CPF 381.***.***-91

Reu:

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO· OAB CE 15499· CPF 631.***.***-49

Reu:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Reu:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

+ outros advogados do reu

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/07/2025

Distribuição

05/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOEL DAMASCENO FEIJOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CARDOSO VIEIRA· OAB RJ 224739· CPF 144.***.***-23

Último movimento: Outras Decisões (17/04/2026)

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