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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 218.778,07

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Outros

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE· OAB SP 183432· CPF 171.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2723112/SP (2024/0305061-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE - SP183432 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 218.778,07

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPORIO M&L COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Autor:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE· OAB SP 183432· CPF 171.***.***-69

Reu:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE· OAB SP 183432· CPF 171.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0014788-83.2025.8.26.0053 (processo principal 1033586-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Emporio M&l Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2o, do CPC, intime-se a executada, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal R... (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 214.102,12

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 251.601,80

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 242.096,19

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 242.096,19

Autor

EMPORIO M&L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SERAFIM GOMES· OAB SP 281675· CPF 085.***.***-41

Reu:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA· OAB SP 168871· CPF 245.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Arrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 200.615,88

Autor

ALVARO JUSTINIANO LEALCPF

Reu

M. J. EMPORIO LTDACNPJ

CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGASCPF

Advogados

Autor:

GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR· OAB RO 7185· CPF 938.***.***-87

Autor:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Autor:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Autor:

ELIANA SOLETO ALVES MASSARO· OAB RO 1847· CPF 245.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/02/2024)

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