ENGRACIA S. CORREA-ARTES PLASTICAS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 106.372,93

Último movimento: Decorrido prazo de GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A. em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO PARDO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

GUIMARAES SANTOS REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARINA GALLO NAVARRO

Reu:

ROSE MARY MARIA RODRIGUES CABRAL

Reu:

JANIO PEREIRA CABRAL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 4.841.640,92

Autor

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DA SILVA PRADO· OAB SP 162312· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 4.841.640,92

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO DA SILVA PRADO· OAB SP 162312· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 1.617.307,61

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLASTICAS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO DA SILVA PRADO· OAB SP 162312· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Expedição de Intimação. (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/12/1987

Distribuição

01/12/1987

Valor

R$ 586.794,78

Autor

ANNA MARIA SERPA PINTOCPF

LEDA AYRES DA COSTA E SILVACPF

ROQUE MACHADOCPF

JOSE LUIS DE CARVALHOCPF

VERA CLEIDE ROSA MALAMANCPF

+ 1 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Autor:

ANTONIO CELSO MIRANDA MELO

Autor:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO· CPF 028.***.***-53

Autor:

LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO· CPF 067.***.***-03

Autor:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

Outros

ANTÔNIO LUIZ TOZATTO· OAB SP 138568

AIDÊ FERNANDES FONTES· OAB SP 161678

LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO· OAB SP 392578

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799438/SP (2024/0450357-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CLODOALDO OLIVEIRA MAIA REPRESENTADO POR: MARIA DAS GRACAS MELLO MAIA AGRAVADO: FLORA ELYR ZACCARO DUQUINI AGRAVADO: LEDA AYRES DA COSTA E SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE MELO BIZZETTO - SP306810 LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO - SP392578 AGRAVADO: ANNA MARIA SERPA PINTO AGRAVADO: ELOISA DE LIMA MILANESIO ADVOGADO: AIDÊ FERNANDES FONTES -... (23/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 586.794,78

Autor

UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

WILMA SILVA CORRADINI

WILMA SILVA CORRADINICPF

SILVIA DIAS MIRANDA

SYLVIA DIAS MIRANDACPF

MARIA ZILDA ZANQUETA

+ 35 outros

Advogados

Reu:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO

Reu:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· CPF 030.***.***-71

Reu:

LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO· CPF 067.***.***-03

Reu:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Reu:

RAISSA VERZOLA GALHARDI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1254 (03/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CLODOALDO OLIVEIRA MAIACPF

FLORA ELYR ZACCARO DUQUINICPF

LEDA AYRES DA COSTA E SILVACPF

ANNA MARIA SERPA PINTOCPF

ELOISA DE LIMA MILANESIO

+ 13 outros

Advogados

Reu:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Reu:

LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO· CPF 067.***.***-03

Reu:

AIDE FERNANDES FONTES· CPF 008.***.***-11

Reu:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

Reu:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· CPF 030.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/11/1987

Distribuição

04/11/1987

Valor

R$ 1.311.116,10

Autor

CRISTIANE PINACPF

FLAVIO LUIZ GOMES GODOYCPF

PAULO IVO GOMES GODOYCPF

WANDA MARIA GOMES GODOY SIMONCPF

RICARDO BATISTA PINACPF

+ 52 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO· OAB SP 28421· CPF 028.***.***-53

Autor:

ILEUZA ALBERTON· OAB SP 86353· CPF 040.***.***-70

Autor:

ALEXANDRE SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO· OAB SP 314947· CPF 342.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/1996

Distribuição

01/04/1996

Valor

R$ 1.311.116,10

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MATHILDE DENIGRES FRANCA RIBEIROCPF

THEREZINHA PASINI BERNARDESCPF

IRATI RODRIGUES LIMA GARCIA

FRANCISCA DE PAIVA RIBEIROCPF

TITO MOREIRA CANCELLACPF

+ 58 outros

Advogados

Reu:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO· OAB SP 28421· CPF 028.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007186742 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (14/08/2007)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/1988

Distribuição

21/01/1988

Valor

Valor nao informado

Autor

GIANNINA FERRARI FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO· OAB SP 28421· CPF 028.***.***-53

Autor:

ILEUZA ALBERTON· OAB SP 86353· CPF 040.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOLMES DIAS JARDIM, NELSON PEREIRA NEGRONI, SEBASTIANA DOS REIS CORREIA, YUMIKO UENO FUJIHARA, GIANNINA FERRARI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO - SP28421-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILEUZA ALBERTON - SP86353 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FLORIVALDO DA SILVA LEITE FERNANDES, OZORIO FLORENCIO CORREIA REPRESENTANTE(S) do... (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoApelação Cível

Ajuizamento

11/06/1997

Distribuição

12/06/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

GIANNINA FERRARI FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO· OAB SP 28421· CPF 028.***.***-53

Autor:

ILEUZA ALBERTON· OAB SP 86353· CPF 040.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOLMES DIAS JARDIM, NELSON PEREIRA NEGRONI, SEBASTIANA DOS REIS CORREIA, YUMIKO UENO FUJIHARA, GIANNINA FERRARI FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ENGRACIA CORREA BRANDAO - SP28421-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILEUZA ALBERTON - SP86353 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FLORIVALDO DA SILVA LEITE FERNANDES, OZORIO FLORENCIO CORREIA REPRESENTANTE(S) do... (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

EnquadramentoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

26/03/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE)

Reu

10. HELENA THEREZINHA TALASSI VELEHOV (AGRAVADO)

11. JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA (AGRAVADO)

12. JULIA APARECIDA BALDIN MANTOAN (AGRAVADO)

13. MARIA APARECIDA DE ARAUJO (AGRAVADO)

14. NELSON BARONI (AGRAVADO)

+ 13 outros

Advogados

Autor:

LAILA MOURA MARTINS· OAB SP 392578· CPF 067.***.***-03

Autor:

AIDÊ FERNANDES FONTES· OAB SP 161678· CPF 008.***.***-11

Autor:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Autor:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· OAB SP 138568· CPF 030.***.***-71

Autor:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

LAILA MOURA MARTINS· OAB SP 392578· CPF 067.***.***-03

Reu:

AIDÊ FERNANDES FONTES· OAB SP 161678· CPF 008.***.***-11

Reu:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Reu:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· OAB SP 138568· CPF 030.***.***-71

Reu:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recurso Especial repetitivo (03/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/12/1987

Distribuição

02/12/1987

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE)

Reu

10. HELENA THEREZINHA TALASSI VELEHOV (AGRAVADO)

11. JOAQUIM LOPES DE ALMEIDA (AGRAVADO)

12. JULIA APARECIDA BALDIN MANTOAN (AGRAVADO)

13. MARIA APARECIDA DE ARAUJO (AGRAVADO)

14. NELSON BARONI (AGRAVADO)

+ 13 outros

Advogados

Autor:

LAILA MOURA MARTINS· OAB SP 392578· CPF 067.***.***-03

Autor:

AIDÊ FERNANDES FONTES· OAB SP 161678· CPF 008.***.***-11

Autor:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Autor:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· OAB SP 138568· CPF 030.***.***-71

Autor:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

LAILA MOURA MARTINS· OAB SP 392578· CPF 067.***.***-03

Reu:

AIDÊ FERNANDES FONTES· OAB SP 161678· CPF 008.***.***-11

Reu:

HENRIQUE MELO BIZZETTO· OAB SP 306810· CPF 348.***.***-00

Reu:

ANTONIO LUIZ TOZATTO· OAB SP 138568· CPF 030.***.***-71

Reu:

RAISSA VERZOLA GALHARDI· OAB SP 343862· CPF 225.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799438/SP (2024/0450357-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CLODOALDO OLIVEIRA MAIA REPRESENTADO POR: MARIA DAS GRACAS MELLO MAIA AGRAVADO: FLORA ELYR ZACCARO DUQUINI AGRAVADO: LEDA AYRES DA COSTA E SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE MELO BIZZETTO - SP306810 LAILA MOURA MARTINS BIZZETTO - SP392578 AGRAVADO: ANNA MARIA SERPA PINTO AGRAVADO: ELOISA DE LIMA MILANESIO ADVOGADO: AIDÊ FERNANDE... (17/11/2025)

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