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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CALIXTO MILAGRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO· OAB MG 100480· CPF 024.***.***-18

MOZART CHAVES LOPES FILHO· OAB MG 089202

ALEXANDRE AMARANTE GOMES PINTO COELHO· OAB MG 078737

ANDRÉ LUZ PINHEIRO· OAB MG 093901

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/04/2025 (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2004

Distribuição

25/05/2004

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE ACAIACACNPJ

Reu

JOSE CALIXTO MILAGRESCPF

VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO

NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA

ANTONIO AUGUSTO PINHEIROCPF

JOAO PEDRO DE SOUZACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ANDERSON GIOVANI RIBEIRO· OAB MG 113878· CPF 052.***.***-76

Reu:

ALEXANDRE AMARANTE GOMES PINTO COELHO· OAB MG 78737· CPF 901.***.***-00

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

CRISTINA PADOVANI MAYRINK· OAB MG 72570· CPF 953.***.***-68

Reu:

NELIO FERREIRA DE SOUZA· CPF 164.***.***-49

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Outros

FELIPE COMARELA MILANEZ· OAB MG 86866· CPF 078.***.***-96

ISRAEL QUIRINO· OAB MG 58034· CPF 421.***.***-15

VAGNER ADRIANO FERREIRA· OAB MG 135285· CPF 087.***.***-03

JESSE ALBINO DA SILVA· OAB MG 114913

DÉCIO DE ABREU E SILVA· OAB MG 21

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

17/04/2017

Distribuição

17/04/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CALIXTO MILAGRESCPF

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (14/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CALIXTO MILAGRESCPF

Último movimento: Definitivo (04/12/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

03/08/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE CALIXTO MILAGRESCPF

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (14/12/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

14/02/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ENIO CALISTO MISSAUCPF

FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES

VITOR MAURICIO HORNCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES· OAB RS 069505· CPF 954.***.***-72

Autor:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI· OAB RS 070837· CPF 985.***.***-00

Autor:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI· OAB RS 063371· CPF 928.***.***-68

Último movimento: Por decisão judicial (23/07/2025)

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