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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

23/05/2016

Valor

R$ 29.758,85

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Reu

EPAMINONDAS MACHADO NETO

Outros

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES· OAB GO 34501· CPF 026.***.***-26

Último movimento: Processo Arquivado (24/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 85.344,13

Último movimento: Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 85.344,13

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

LUIS GONZAGA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20770· CPF 813.***.***-91

Autor:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Autor:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/01/2026 (28/01/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CICERA FILOMENA DOS SANTOSCPF

Outros

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Administração de herançaAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETOCPF

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Definitivo (15/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE ITAIBA

Reu

RONALDO CATOLE ARCOVERDE FILHOCPF

Advogados

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2013

Distribuição

23/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DE AGUAS BELAS

Reu

RAFAEL EDMO DANTAS DE MELO LEITE

LEONARDO MACHADO FERROCPF

WLADIMIR EUGENIO DE MEDEIROS LIMACPF

RAFAEL EDMO DANTAS DE MELO LEITECPF

ROBSON TARGINO COSTACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

RICARDO JORGE GUEIROS CAVALCANTE JUNIOR· OAB PE 20166· CPF 022.***.***-85

Reu:

JOAO LUCAS TENORIO PORTO· OAB PE 36886· CPF 095.***.***-98

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Reu:

CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO· OAB PE 18378· CPF 029.***.***-54

Reu:

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO· OAB PE 16789· CPF 711.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WLADIMIR EUGENIO DE MEDEIROS LIMACPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE AGUAS BELAS

Advogados

Autor:

CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO· OAB PE 18378· CPF 029.***.***-54

Autor:

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO· OAB PE 16789· CPF 711.***.***-49

Autor:

GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO· OAB PE 27800· CPF 041.***.***-70

Autor:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Expedição de Carta de ordem. (15/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ROMILDO BARBOSA DE LIMACPF

JACILENE BARBOSA DE LIMACPF

CLARA BARBOSA DE LIMACPF

Reu

ALMIRAIR CUNHA PONTESCPF

ALMIRAIR INDIO

Advogados

Autor:

LEONARDO DE FRANCA SILVA· OAB PE 52555· CPF 096.***.***-01

Autor:

SAVIO LINS FELIX DE MOURA· OAB PE 46890· CPF 107.***.***-81

Autor:

ANDRE LUIZ DE MELO LIRA· OAB PE 61571· CPF 120.***.***-93

Reu:

GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL· OAB PE 49033· CPF 060.***.***-17

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE ITAIBA

Reu

EDUARDO ALVES BARBOSACPF

Advogados

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Alterada a parte (14/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2017

Distribuição

25/07/2017

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MARTINELLE LIRA MARTINSCPF

Reu

HDI SEGUROS S.A.

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ VIANA BATISTA· OAB PE 40273· CPF 870.***.***-82

Autor:

DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI· OAB PE 34026· CPF 027.***.***-36

Reu:

MARCELO MAX TORRES VENTURA· OAB PE 25843· CPF 048.***.***-45

Outros

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (29/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 6.629,89

Último movimento: Outras Decisões (13/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 6.629,89

Autor

MUNICIPIO DE BOM CONSELHOCNPJ

Reu

MARIA LUCIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE· OAB PE 26965· CPF 057.***.***-05

Autor:

MARIANE SANTOS MACIEL DE OLIVEIRA· CPF 114.***.***-30

Reu:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (10/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoApelação Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2017

Distribuição

18/08/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA, JOSE EDIVALDO GUEDES DELGADO, ARKCIEL GRACINDO SEVERO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ÁGUAS BELAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos. RECIFE, 25 de setembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de... (26/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Ausência de FundamentaçãoNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRACPF

JOSE EDIVALDO GUEDES DELGADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (23/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRACPF

JOSE EDIVALDO GUEDES DELGADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB PE 33646· CPF 012.***.***-75

Autor:

KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO· OAB PE 39542· CPF 057.***.***-45

Autor:

LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL· OAB PE 35476· CPF 057.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002052482017817064020260219120204 (19/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRACPF

JOSE EDIVALDO GUEDES DELGADOCPF

ARKCIEL GRACINDO SEVEROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DE AGUAS BELAS

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO· OAB PE 31653· CPF 064.***.***-95

Autor:

SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB PE 33646· CPF 012.***.***-75

Autor:

KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO· OAB PE 39542· CPF 057.***.***-45

Autor:

LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL· OAB PE 35476· CPF 057.***.***-06

Autor:

JOAO MARCOS DE SOUZA SILVA· OAB PE 36887· CPF 527.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/09/2025)

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