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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 12.678,07

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Outros

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB SC 037738· CPF 068.***.***-86

CAROLINE LIZ SCOZ· OAB SC 063567

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 038614· CPF 007.***.***-61

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 (09/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 12.678,07

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· CPF 007.***.***-61

Autor:

CAROLINE LIZ SCOZ· CPF 068.***.***-06

Autor:

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR· CPF 053.***.***-77

Autor:

LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE· CPF 018.***.***-79

Reu:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 12.678,07

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

Reu

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 068.***.***-86

Autor:

LUCIANO DALLA POZZA· CPF 693.***.***-20

Reu:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0 (30/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESE CONSTRUÇÕES LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE PALHOÇA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE· OAB SC 64809· CPF 018.***.***-79

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 38614

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 16863· CPF 024.***.***-45

Autor:

CAROLINE LIZ SCOZ· OAB SC 63567

Autor:

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR· OAB SC 43396

+ outros advogados do autor

Reu:

LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE· OAB SC 64809· CPF 018.***.***-79

Reu:

ANA PAULA BORTOLINI· OAB SC 38614

Reu:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 16863· CPF 024.***.***-45

Reu:

CAROLINE LIZ SCOZ· OAB SC 63567

Reu:

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR· OAB SC 43396

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELICNPJ

SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DA EDUCACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PREGOEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

TIAGO TONDINELLI· OAB PR 056592

KELLY CARIOCA TONDINELLI· OAB PR 057471

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 (16/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE EDUCACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

HRODEBERT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.CNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

Reu:

JEAN FERREIRIA GULART DE SOUZA· OAB SC 021965· CPF 036.***.***-48

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

LIGIA JANKE· CPF 008.***.***-07

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 10.298.999,96

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIO ADJUNTO DE ESTADO DA EDUCACAO

Outros

TIAGO TONDINELLI· OAB PR 056592

KELLY CARIOCA TONDINELLI· OAB PR 057471

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO: Tiago Tondinelli (OAB PR056592) ADVOGADO: KELLY DA SILVA CARIOCA (OAB PR057471) APELADO: ESE CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FABIANO FARINA (OAB SC013075) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (IMPETRADO)... (21/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 10.298.999,96

Autor

CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELICNPJ

Reu

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (07/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

GERENTE DE MATERIAIS E SERVICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELICNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

KELLY CARIOCA TONDINELLI· OAB PR 057471

TIAGO TONDINELLI· OAB PR 056592

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 4.381.500,11

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 444102, Subguia 87297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,20 (04/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

05/06/2020

Valor

R$ 10.923,02

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR· OAB SC 043396· CPF 053.***.***-77

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

Outros

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 10.923,02

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR· OAB SC 043396· CPF 053.***.***-77

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Reu:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (24/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 38.153.000,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELICNPJ

GERENTE DE EDUCACAO - GERED - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PREGOEIRO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GERENTE DE MATERIAIS E SERVICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

KELLY CARIOCA TONDINELLI· OAB PR 057471

TIAGO TONDINELLI· OAB PR 056592

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 38.153.000,00

Autor

CURY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - EIRELICNPJ

Reu

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (27/01/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 5.812.200,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

DP CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEANDRO SODRE STEIL· OAB SC 027148· CPF 048.***.***-71

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 530939, Subguia 102397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,50 (26/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SECRETARIO ESTADUAL DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

FABIANO FARINA· OAB SC 013075· CPF 909.***.***-15

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7941024, Subguia 4060808 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 534,43 (22/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESE CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DA EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP (26/03/2024)

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