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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL LUIS VELASCO - MECPF

Reu

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967

Reu:

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA· OAB MG 59397

Último movimento: Transitado em Julgado (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

JOEL LUIS VELASCO - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL LUIS VELASCO - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652

Reu:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Reu:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

R$ 71.568,38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Reu:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

RENATO CHAVES PESSINI· OAB SP 300841

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1749356/SP (2020/0218696-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FARMI - FARMÁCIA INTEGRADA LTDA AGRAVANTE: AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO ADVOGADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 AGRAVANTE: EVALDO JOSE CUSTODIO ADVOGADO: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 AGRAVANTE: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ ADVOGADO: EDMAR VOLTOLINI - SP044573 AGRAVADO: MU... (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Autor:

MARCOS ANTONIO FERREIRA· CPF 138.***.***-39

Autor:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO· OAB SP 390863· CPF 409.***.***-64

Autor:

MANUELA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 379200· CPF 396.***.***-30

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 855253/2025 (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

Advogados

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 71.568,38

Autor

MARCO ERNANI HYSSA LUIZCPF

EVALDO JOSE CUSTODIOCPF

JULIANA DA SILVA CUSTODIOCPF

AMANDA DA SILVA CUSTODIOCPF

FARMI - FARMACIA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR VOLTOLINI· OAB SP 044573· CPF 549.***.***-49

Autor:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Autor:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Reu:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE· OAB SP 240671· CPF 301.***.***-21

Reu:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA· OAB SP 205569· CPF 027.***.***-06

Reu:

GABRIEL PEREIRA DE CASTRO· OAB SP 280854· CPF 286.***.***-10

Reu:

RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI· CPF 322.***.***-37

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/08/2020)

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