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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMILSON DE SANTANA SANTOS FILHOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ARACAJUCNPJ

FGV CONHECIMENTO

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/03/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso PúblicoServidorAdministração da Justiça Eleitoral+2

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

IVAN SALGADO DOS SANTOSCPF

Reu

A FAZENDA PUBLICACPF

JUSTICA PUBLICACNPJ

FGV CONHECIMENTO

Advogados

Autor:

GLICIA MARIA DOS SANTOS· OAB SE 1878· CPF 151.***.***-04

Autor:

IVAN SALGADO DOS SANTOS· OAB SE 7188· CPF 038.***.***-14

Outros

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE· OAB SE 873

Último movimento: Juntada >> Petição (11/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso PúblicoServidorAdministração da Justiça Eleitoral+2

Ajuizamento

30/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

IVAN SALGADO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

FGV CONHECIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

IVAN SALGADO DOS SANTOS· OAB SE 7188· CPF 038.***.***-14

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (10/09/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

25/04/2026

Valor

R$ 1.045,00

Autor

THAMIRIS VIEIRA DOMINGUESCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR BASTOS DE SOUZA· OAB RJ 225943· CPF 121.***.***-24

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (25/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

21/12/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

THAMIRIS VIEIRA DOMINGUES

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Advogados

Autor:

ARTHUR BASTOS DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/09/2016

Distribuição

27/09/2016

Valor

R$ 880,00

Autor

EDIUBERTO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO SECCIONAL DA OAB-PI

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR· CPF 041.***.***-98

Reu:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB GO 29362· CPF 018.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIUBERTO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERALCNPJ

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR· CPF 041.***.***-98

Reu:

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR· OAB DF 34157· CPF 025.***.***-13

Reu:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB GO 29362· CPF 018.***.***-97

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (01/09/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

16/03/2017

Distribuição

16/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIUBERTO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

CONSELHO SECCIONAL DA OAB-PI

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (21/10/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2016

Distribuição

30/03/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCOS ROGERIO PERALTACPF

JEFFERSON FANTINATICPF

JULIANA DA SILVA EUSEBIOCPF

NATHALIA CORREA ZANELLA

SERGIO CLAUDIO VELLOSO JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV PROJETOS

PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE HABILITACAO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA OAB DO BRASIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILCNPJ

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

DARLENE POLLIANA CUNHA DE SOUZA DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

15/03/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ENOS DA SILVA BARROSCPF

EVANE MARIA DO SACRAMENTO CAETANOCPF

FELIPE ALENCAR AUGUSTOCPF

IVAM CARNEIRO PINTOCPF

JEFFERSON FANTINATICPF

+ 5 outros

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERALCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE HABILITACAO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA OAB DO BRASIL

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV PROJETOS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LAIS DA SILVA GALVAOCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSOCNPJ

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

COORDENACAO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Advogados

Autor:

JEFFERSON LIMA VIEIRA· CPF 029.***.***-23

Reu:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB GO 29362· CPF 018.***.***-97

Reu:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO· OAB DF 19979· CPF 710.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LAIS DA SILVA GALVAOCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/03/2022)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 980,00

Autor

TERCIO VINICIO DE SOUSACPF

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGASCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERALCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

ENTE NAO CADASTRADO

.PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Advogados

Autor:

EUCLIDES LOPES DA SILVA· OAB PI 12135

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA (31/01/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

19/11/2013

Valor

R$ 678,00

Autor

ARETTA CASTRO DA SILVACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ENTE NAO CADASTRADO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMILLA MARIA DUARTE BELLOCPF

Reu

COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - CONSELHO FEDERAL DA OAB

CONSELHO FEDERAL DA OAB

Advogados

Autor:

FELIPE RIBEIRO ZABIN· CPF 061.***.***-62

Reu:

FRANCIELE DE SIMAS· OAB MG 141668· CPF 048.***.***-69

Reu:

BRUNO MATIAS LOPES· OAB DF 31490· CPF 018.***.***-88

Reu:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA· CPF 293.***.***-00

Reu:

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR· OAB DF 34157· CPF 025.***.***-13

Reu:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR· OAB DF 16275· CPF 658.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO· OAB DF 19979· CPF 710.***.***-20

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (28/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMILLA MARIA DUARTE BELLOCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERALCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MGCNPJ

COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

CONSELHO FEDERAL DA OAB

PRESIDENTE DA OAB

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FELIPE RIBEIRO ZABIN

Reu:

FRANCIELE DE SIMAS· OAB MG 141668· CPF 048.***.***-69

Reu:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO· OAB DF 19979· CPF 710.***.***-20

Reu:

BRUNO MATIAS LOPES· OAB DF 31490· CPF 018.***.***-88

Reu:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

Reu:

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR· OAB DF 34157· CPF 025.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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