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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LUCIMAR CUNHA LINHARESCPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE MAGALHAES GOUVEA (NA PESSOA DO INVENTARIANTE, ADRIANA MAGALHAES GOUVEA BORALLI)CPF

LUIZ EDUARDO DE MAGALHAES GOUVEA FILHO

ADRIANA DE MAGALHAES GOUVEA

Advogados

Autor:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Reu:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641

Reu:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 639.036,60

Autor

MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDACPF

REGREN ENGENHARIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA.CNPJ

Reu

REGREN ENGENHARIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA.CNPJ

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO· OAB SP 308050· CPF 785.***.***-04

Reu:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Reu:

ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO· OAB SP 308050· CPF 785.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

SIMONE ALVES COSTACPF

LEILA MAAROUF EL ORRA ABBASCPF

RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUECPF

VALDECY LIMA SOARESCPF

YURI D AQUINO SILVACPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

MILTON HABIB· OAB SP 195427· CPF 042.***.***-23

Reu:

DIOGO MANFRIN· OAB SP 324118· CPF 346.***.***-48

Reu:

GUSTAVO ALVARES CRUZ· OAB SP 386305· CPF 421.***.***-02

Reu:

LUIS FELIPE D ALOIA· OAB SP 336319· CPF 232.***.***-77

Reu:

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mandado devolvido cumprido (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

EstelionatoProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Ajuizamento

27/06/2020

Distribuição

27/06/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

PEDRO LUIZ DA SILVA

Advogados

Reu:

BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA· OAB SP 437297· CPF 351.***.***-10

Reu:

MILTON HABIB· OAB SP 195427· CPF 042.***.***-23

Reu:

GISLENE APARECIDA CAVALCANTE· OAB SP 156399· CPF 115.***.***-60

Reu:

GUSTAVO ALVARES CRUZ· OAB SP 209340· CPF 183.***.***-60

Reu:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA· OAB SP 468942· CPF 090.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA e outros ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOC... (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 67.200,00

Autor

ROGERIO CARDINALI MARTINSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (23/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 67.200,00

Autor

ROGERIO CARDINALI MARTINSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 96.206,20

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

FERNANDO LUIZ DA SILVACPF

G - CROM COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA - MECNPJ

CLAUDIA SIMONE IACOMINI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS· OAB SP 86568· CPF 036.***.***-01

Autor:

RENATO VIDAL DE LIMA· OAB SP 235460· CPF 161.***.***-36

Autor:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI· OAB SP 163607· CPF 156.***.***-55

Autor:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI· CPF 507.***.***-87

Autor:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA· CPF 105.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 24.200,00

Autor

LUIZ ANTONIO PEREIRA LEITECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES· OAB SP 363040· CPF 309.***.***-03

Autor:

FABIO AKIYOOSHI JOGO· OAB SP 350416· CPF 342.***.***-92

Autor:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 16.500,00

Autor

CLAUDIA ANTUNES DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974· CPF 093.***.***-41

Autor:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES· OAB SP 363040· CPF 309.***.***-03

Autor:

FABIO AKIYOOSHI JOGO· OAB SP 350416· CPF 342.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 16.500,00

Autor

CLAUDIA ANTUNES DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/05/2023)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/09/2015

Distribuição

23/09/2015

Valor

R$ 35.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES· OAB SP 362929· CPF 231.***.***-09

Autor:

HELEN CRISTINA VITORASSO· OAB SP 145602· CPF 133.***.***-20

Reu:

MARCELO PERES· OAB SP 140646· CPF 090.***.***-06

Reu:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· OAB SP 287974

Último movimento: Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial (24/03/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

08/02/2025

Distribuição

08/02/2025

Valor

R$ 35.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES· OAB SP 362929· CPF 231.***.***-09

Autor:

HELEN CRISTINA VITORASSO· OAB SP 145602· CPF 133.***.***-20

Reu:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO· CPF 093.***.***-41

Reu:

MARCELO PERES· OAB SP 140646· CPF 090.***.***-06

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (27/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Adicional NoturnoDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

HELEN CRISTINA VITORASSO· OAB SP 145602· CPF 133.***.***-20

Autor:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES· OAB SP 362929· CPF 231.***.***-09

Reu:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

Reu:

MARCELO PERES· OAB SP 140646· CPF 090.***.***-06

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (28/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 91.571.376,45

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE - COOPERNORTECNPJ

Reu

NEW AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPPCNPJ

FABIO PATTO KANEGAECPF

CELIO ANTONIO WEILERCPF

NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

ELOI EDUARDO PRITZELCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ESTANISLAU CABRAL NETO· OAB AL 18581· CPF 064.***.***-00

Autor:

HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO

Reu:

ISABELLA DA COSTA NUNES

Reu:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO· OAB SP 146360· CPF 151.***.***-97

Outros

HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO MARTINS· OAB PA 25983· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AutofalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

ESTANISLAU CABRAL NETO· OAB AL 18581· CPF 064.***.***-00

Autor:

ISABELLA DA COSTA NUNES· OAB GO 49077· CPF 751.***.***-87

Autor:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO· OAB SP 146360· CPF 151.***.***-97

Autor:

HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO MARTINS· OAB PA 25983· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Definitivo (10/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 2.229.995,50

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE - COOPERNORTECNPJ

Reu

FERNANDA CLARA KERECZCPF

LEDA LIANE DOS SANTOS BUZZICPF

VALCIR BUZZICPF

Advogados

Autor:

HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO MARTINS· OAB PA 25983· CPF 023.***.***-01

Autor:

ESTANISLAU CABRAL NETO· OAB AL 18581· CPF 064.***.***-00

Reu:

ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR· OAB MA 5408· CPF 716.***.***-72

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Reu:

IONARA PASQUALOTO· OAB MT 28976· CPF 718.***.***-91

Reu:

DINARA FERNANDA DIANA RUDELL· OAB MT 26697· CPF 011.***.***-51

Reu:

ROVICTO MOSCHEN COVRE· OAB PA 17022· CPF 871.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (24/03/2026)

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