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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2023

Distribuição

19/08/2023

Valor

R$ 14.325,00

Autor

ANDRESSA FERNANDES LIMACPF

Reu

INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDACNPJ

Outros

ANDRESSA FERNANDES LIMA· OAB CE 47997· CPF 060.***.***-39

LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE· OAB MG 173469

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 7.886,55

Autor

INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDACNPJ

Reu

MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃOCPF

Advogados

Autor:

HARLISON SCORTEGAGNI SOARES· OAB MG 106865· CPF 849.***.***-82

Reu:

MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO· OAB PB 16877· CPF 058.***.***-85

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2017

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Reu

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Expedição de Mandado. (08/05/2026)

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