EUCATEX PRODUTOS E SERVICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

RDV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GOMES MOCHI· OAB MS 23386

Autor:

LEANDRO FERREIRA MAIOLI· OAB SP 277258

Autor:

LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS· OAB SP 344281· CPF 325.***.***-99

Outros

TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA· OAB MS 16466· CPF 019.***.***-25

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681· CPF 833.***.***-59

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

ABNER DA SILVA JAQUES· OAB MS 23998· CPF 059.***.***-67

ROBSON RODRIGO F. OLIVEIRA· OAB MS 17951· CPF 029.***.***-25

+ outros representantes

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauImpugnação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 245.216,11

Autor

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA RICIOLI GONÇALVES· OAB SP 114632· CPF 078.***.***-74

Reu:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Outros

RONIMARCIO NAVES· OAB MT 6228· CPF 488.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (25/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRelatório Falimentar

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 17.604.447,47

Autor

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPPCNPJ

JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELICNPJ

JUELCI FERRARICNPJ

FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELICNPJ

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPPCNPJ

JUELCI FERRARICNPJ

JUELCI FERRARI TRANSPORTES EIRELICNPJ

FERRARI EMPREENDIMENTOS EIRELICNPJ

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

RONIMARCIO NAVES· OAB MT 6228· CPF 488.***.***-49

Reu:

RONIMARCIO NAVES· OAB MT 6228· CPF 488.***.***-49

Reu:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Outros

MARIA RITA SOBRAL GUZZO· OAB SP 142246· CPF 184.***.***-56

ALAN ROGÉRIO MINCACHE· OAB PR 31976· CPF 004.***.***-78

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE· OAB PR 34429· CPF 040.***.***-03

MARCELO GUIMARAES MAROTTA· OAB AM 10856· CPF 020.***.***-88

WILLIAM JOSE DE ARAUJO· OAB MT 3928· CPF 230.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALINE CUSTODIO LEITECPF

Reu

MATAO PORTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.- MECNPJ

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO BUSNARDI FERNANDES· OAB SP 356676· CPF 397.***.***-77

Reu:

PAULO DA SILVEIRA LEITE· OAB SP 156542· CPF 071.***.***-56

Reu:

FLAVIANA DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 417741· CPF 327.***.***-09

Reu:

CLAUDIA RICIOLI GONCALVES· OAB SP 114632· CPF 078.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2018

Distribuição

30/05/2018

Valor

R$ 2.231.369,63

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

+ 5 outros

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH· OAB SP 72780· CPF 396.***.***-91

Autor:

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES· OAB SP 213510· CPF 221.***.***-82

Autor:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 19993· CPF 006.***.***-34

Autor:

VINICIUS SODRE MORALIS· OAB SP 305394· CPF 315.***.***-01

Reu:

RICARDO ALBERTO LAZINHO· OAB SP 243583· CPF 171.***.***-69

Reu:

ARUSCA KELLY CANDIDO· OAB SP 352712· CPF 330.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESCCNPJ

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 2.231.369,63

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACPF

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

+ 3 outros

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS SODRE MORALIS· OAB SP 305394· CPF 315.***.***-01

Autor:

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES· OAB SP 213510· CPF 221.***.***-82

Autor:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH· OAB SP 72780· CPF 396.***.***-91

Autor:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 19993· CPF 006.***.***-34

Reu:

ARUSCA KELLY CANDIDO· OAB SP 352712· CPF 330.***.***-96

Reu:

RICARDO ALBERTO LAZINHO· OAB SP 243583· CPF 171.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA HESKETH· OAB SP 109524· CPF 085.***.***-31

Autor:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI· OAB SP 154822· CPF 175.***.***-06

Autor:

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES· OAB SP 213510· CPF 221.***.***-82

Autor:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH· OAB SP 72780· CPF 396.***.***-91

Reu:

RICARDO ALBERTO LAZINHO· OAB SP 243583· CPF 171.***.***-69

Reu:

LUIZ ALBERTO LAZINHO· OAB SP 180291· CPF 440.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO LAZINHO· OAB SP 180291· CPF 440.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI· OAB SP 154822· CPF 175.***.***-06

Autor:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH· OAB SP 72780· CPF 396.***.***-91

Autor:

FERNANDA HESKETH· OAB SP 109524· CPF 085.***.***-31

Autor:

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES· OAB SP 213510· CPF 221.***.***-82

Reu:

LUIZ ALBERTO LAZINHO· OAB SP 180291· CPF 440.***.***-20

Reu:

RICARDO ALBERTO LAZINHO· OAB SP 243583· CPF 171.***.***-69

Reu:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH· OAB SP 72780· CPF 396.***.***-91

Reu:

FERNANDA HESKETH· OAB SP 109524· CPF 085.***.***-31

Reu:

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES· OAB SP 213510· CPF 221.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA- DERAT/SP

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RICARDO ALBERTO LAZINHO· OAB SP 243583· CPF 171.***.***-69

Autor:

LUIZ ALBERTO LAZINHO· OAB SP 180291· CPF 440.***.***-20

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (17/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

R$ 5.886.709,28

Autor

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. In... (14/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 5.886.709,28

Autor

EUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (11/05/2026)

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