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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 4.094,10

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (01/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Reu

M.M. REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

MATHEUS BERTONICPF

Advogados

Autor:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI· CPF 137.***.***-89

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· CPF 099.***.***-07

Reu:

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET· CPF 215.***.***-65

Reu:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

Reu

M.M. REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

MATHEUS BERTONICPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 4.094,10

Autor

MATHEUS BERTONICPF

M.M. REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Autor:

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET· CPF 215.***.***-65

Reu:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· CPF 099.***.***-07

Reu:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI· CPF 137.***.***-89

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 7.732,74

Autor

CARLOS APARECIDO ARAUJO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Outros

VINICIUS MARQUES BERNARDES· OAB SP 385877· CPF 409.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 7.732,74

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

CARLOS APARECIDO ARAUJO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

VINICIUS MARQUES BERNARDES· OAB SP 385877· CPF 409.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 7.732,74

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

CARLOS APARECIDO ARAUJO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

VINICIUS MARQUES BERNARDES· OAB SP 385877· CPF 409.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 24.463,08

Autor

WILSA CARLA DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARQUES BERNARDES· OAB SP 385877· CPF 409.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 24.463,08

Autor

WILSA CARLA DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARQUES BERNARDES· OAB SP 385877· CPF 409.***.***-90

Reu:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Último movimento: Prazo (18/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 8.916,58

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 8.916,58

Autor

ROSIMEIRE APARECIDA SARROCPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

HORTOPREV-INSTITUTO PREV. SERV. PUBL.MUN.DE HORTOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FRASATO CAIRES· OAB SP 124809· CPF 075.***.***-97

Reu:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

RAFAEL CRUZ BEMERGUY· OAB SP 508100· CPF 912.***.***-87

Último movimento: Expedição de certidão. (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

LUIZ HENRIQUE PINHEIROCPF

Reu

SH DIAS COSULLTORIA E ASSESSORIA LTDA EPPCNPJ

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Advogados

Autor:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS· OAB SP 480315· CPF 430.***.***-64

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE PINHEIROCPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE PINHEIROCPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE PINHEIROCPF

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

LUIZ HENRIQUE PINHEIROCPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

SH DIAS COSULLTORIA E ASSESSORIA LTDA EPPCNPJ

Advogados

Reu:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS· OAB SP 418889· CPF 124.***.***-09

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA LAUDECI BARBOSA FIGUEIREDOCPF

Reu

JOSE NAZARENO GOMES

DENIS ANDRE JOSE CRUPE

Advogados

Autor:

ELAINE AVANCINI· OAB SP 216954· CPF 120.***.***-35

Último movimento: Certidão de Honorários Expedida (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

MARIA LAUDECI BARBOSA FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

ELAINE AVANCINI· OAB SP 216954· CPF 120.***.***-35

Último movimento: Expedição de documento (26/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 386.672,12

Autor

OSVALTE MENDES MAZIEROCPF

VERA LUCIA DIAS SOARES MASIEROCPF

Reu

JUVENAL JOSE PALHAO

ELENA MARIA TORECILHA PALHAO

Advogados

Autor:

KARLA CRISTINA BAPTISTA· OAB SP 329439· CPF 058.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 120.000,00

Autor

JOSE GERALDO DE OLIVEIRACPF

Reu

EDSON ASTOLFICPF

VICTOR WAYNE ASTOLFICPF

ERLI BLUMER ASTOLFICPF

GUSTAVO HENRIQUE BLUMER ASTOLFI

GIULIANA BLUMER ASTOLFICPF

Advogados

Autor:

ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES· OAB SP 237682· CPF 166.***.***-75

Outros

CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI· OAB SP 153211· CPF 137.***.***-31

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Advogados

Reu:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 36.347,00

Autor

CECILIA SOARES AMARAL DOS REISCPF

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Outros

CRISTIANE KELLY CIRINO· OAB SP 381505· CPF 246.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 36.347,00

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

CECILIA SOARES AMARAL DOS REISCPF

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

CRISTIANE KELLY CIRINO· OAB SP 381505· CPF 246.***.***-09

Último movimento: Expedido certidão (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 36.347,00

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIACNPJ

Reu

CECILIA SOARES AMARAL DOS REISCPF

Advogados

Autor:

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS· OAB SP 398200· CPF 099.***.***-07

Reu:

CRISTIANE KELLY CIRINO· OAB SP 381505· CPF 246.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/05/2024)

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