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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO MARCIO PILO SILVACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

FABIO MARCIO PILO SILVA· OAB MG 118403· CPF 065.***.***-07

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES· OAB MG 083205· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/02/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 431162/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO MEDINA GOBIRA

Reu:

MARCELO ALVES ROCHA

Reu:

LINDAURA ANTONIA DE MIRANDA ROCHA

Reu:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/05/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/05/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (06/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Advogados

Reu:

MARCELO ALVES ROCHA

Reu:

LINDAURA ANTONIA DE MIRANDA ROCHA

Reu:

LEANDRO MEDINA GOBIRA

Reu:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/04/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO MEDINA GOBIRA

Autor:

MARCELO ALVES ROCHA

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO MEDINA GOBIRA

Reu:

MARCELO ALVES ROCHA

Reu:

LINDAURA ANTONIA DE MIRANDA ROCHA

Reu:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABRICIO MICHEL CURY· OAB MG 137651

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUNIO PANTALEAO DE ARAUJOCPF

EUDES LOPES DOS SANTOSCPF

JOAO DE BESSA LEALCPF

RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEANDRO MEDINA GOBIRA

Autor:

MARCELO ALVES ROCHA

Autor:

EMANUEL DINIZ VIEIRA

Autor:

LINDAURA ANTONIA DE MIRANDA ROCHA

Autor:

ICARO THOME PINTO AMORIM

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (21/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (24/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (18/04/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaApelação Criminal

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/12/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaRestituição de Coisas Apreendidas

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/12/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/12/2023)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 29.328,10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA EUDES LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista... (25/05/2026)

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TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA EUDES LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA· OAB ES 14684· CPF 098.***.***-71

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Reu:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA· OAB ES 14684· CPF 098.***.***-71

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EUDES LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004390-76.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de... (18/06/2026)

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TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 20.492,00

Autor

MARIA EUDES LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DELSI ALVES SATHLER· OAB ES 033121· CPF 106.***.***-70

Autor:

CAMILA PERTELER LIRIO· OAB ES 033137· CPF 148.***.***-70

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2024)

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