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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (20/03/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA· OAB MA 9023· CPF 004.***.***-58

Autor:

JOAO BISPO SEREJO FILHO· OAB MA 9737· CPF 008.***.***-12

Autor:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB MA 15397· CPF 008.***.***-31

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (08/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIARCNPJ

ALAN JORGE ARAUJO COSTACPF

ALBERTO DE ARAUJO DINIZCPF

ALEXSANDRA PINHEIRO DO NASCIMENTOCPF

ALEXSANDRO JONNES FERREIRACPF

+ 23 outros

Reu

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO· OAB MA 6297· CPF 733.***.***-91

Autor:

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS· OAB MA 12425· CPF 919.***.***-91

Autor:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO· OAB MA 13874· CPF 012.***.***-71

Último movimento: Juntada de Certidão (25/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (AGRAVANTE)

10. ETELVINA DOS SANTOS ROCHA (INTERESSADO)

11. EUZANA PEREIRA DA SILVA (INTERESSADO)

12. EVA DOS SANTOS FARIAS (INTERESSADO)

13. FLORANETE PEREIRA SILVA (INTERESSADO)

+ 23 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA· OAB DF

Autor:

JOAO BISPO SEREJO FILHO· OAB DF

Autor:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB DF · CPF 008.***.***-31

Autor:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB MA 15397· CPF 008.***.***-31

Autor:

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS· OAB MA 12425· CPF 919.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA· OAB DF

Reu:

JOAO BISPO SEREJO FILHO· OAB DF

Reu:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB DF · CPF 008.***.***-31

Reu:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB MA 15397· CPF 008.***.***-31

Reu:

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS· OAB MA 12425· CPF 919.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2244079/MA (2025/0319708-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADOS: FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA009023 JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA009737 FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA015397 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ALAN JORGE ARAUJO COSTA INTERESSADO: ALBERTO DE ARAUJO DINIZ INTERESSADO: ALEXSANDRA PINHEIRO DO NASCIMENTO INTERESSADO: ALEXSANDRO JONNES FERREIRA INTERESS... (25/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloAção Civil Pública

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (AGRAVANTE)

10. ETELVINA DOS SANTOS ROCHA (INTERESSADO)

11. EUZANA PEREIRA DA SILVA (INTERESSADO)

12. EVA DOS SANTOS FARIAS (INTERESSADO)

13. FLORANETE PEREIRA SILVA (INTERESSADO)

+ 23 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA· OAB DF

Autor:

JOAO BISPO SEREJO FILHO· OAB DF

Autor:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB DF · CPF 008.***.***-31

Autor:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB MA 15397· CPF 008.***.***-31

Autor:

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS· OAB MA 12425· CPF 919.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA· OAB DF

Reu:

JOAO BISPO SEREJO FILHO· OAB DF

Reu:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB DF · CPF 008.***.***-31

Reu:

FERNANDA SOUZA DE MENDONCA· OAB MA 15397· CPF 008.***.***-31

Reu:

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS· OAB MA 12425· CPF 919.***.***-91

+ outros advogados do reu

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

02/06/2010

Valor

R$ 415,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473A/MS) Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Recorrido: Luciene Aparecida dos Santos dos Reis Advogado: Wanderley Tobias (OAB: 12662/MS) Advogado: Nilson Tobias (OAB: 15338/MS) Recorrido: Maira Silva dos Santos Ramires Advogado: Wanderley Tobias (OAB: 12662/MS) Advo... (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 415,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS DOS REISCPF

MAIRA SILVA DOS SANTOS RAMIRESCPF

CARMELITA DOS SANTOS

ORIOSVAL DOS SANTOSCPF

EVA FARIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMATO PISSINI· OAB SP 261030

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 994.***.***-34

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Reu:

MARCIO ANTONIO DE SOUSA· OAB MS 22925

Reu:

LUANA TOBIAS MARANHAO PAIVA

Reu:

WANDERLEY TOBIAS

Reu:

NILSON TOBIAS

Último movimento: Registro Processual (20/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS DOS REISCPF

MAIRA SILVA DOS SANTOS RAMIRESCPF

CARMELITA DOS SANTOS

ORIOSVAL DOS SANTOSCPF

EVA FARIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMATO PISSINI· OAB SP 261030

Autor:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES· OAB MS 10062· CPF 994.***.***-34

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB GO 28610

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Reu:

WANDERLEY TOBIAS

Reu:

NILSON TOBIAS

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por (18/12/2024)

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