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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUIZA SCHWANCK SEBASTIAOCPF

EVALDO EVALDT SEBASTIAOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER· OAB RS 127979· CPF 029.***.***-52

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 01/04/2026 (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/02/2016

Distribuição

20/02/2016

Valor

R$ 386,00

Último movimento: Juntada de Certidão (15/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 386,00

Autor

EVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

AYRES ESCANHUELACPF

RODRIGO STABILE ESCANHUELACPF

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - MECNPJ

G DE OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (31/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

20/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Reu

AYRES ESCANHUELACPF

G DE OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS - ME

L.A.M. FOLINI - ME

RODRIGO STABILE ESCANHUELACPF

Advogados

Autor:

ERIKA RAYANE DOS SANTOS· OAB MT 20523· CPF 039.***.***-41

Autor:

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA· OAB MS 16208· CPF 695.***.***-20

Autor:

BRUNA CAROLINE VALENCIO· OAB SP 417559· CPF 097.***.***-05

Autor:

ESDRA SILVA DOS SANTOS· OAB MT 15916· CPF 800.***.***-20

Autor:

FLAVIA ALVES RIBEIRO· OAB MT 19259· CPF 002.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA RAYANE DOS SANTOS· OAB MT 20523· CPF 039.***.***-41

Reu:

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA· OAB MS 16208· CPF 695.***.***-20

Reu:

BRUNA CAROLINE VALENCIO· OAB SP 417559· CPF 097.***.***-05

Reu:

ESDRA SILVA DOS SANTOS· OAB MT 15916· CPF 800.***.***-20

Reu:

FLAVIA ALVES RIBEIRO· OAB MT 19259· CPF 002.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (31/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/02/2016

Distribuição

20/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Reu

AYRES ESCANHUELACPF

G DE OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS - ME

L.A.M. FOLINI - ME

RODRIGO STABILE ESCANHUELACPF

Advogados

Autor:

ERIKA RAYANE DOS SANTOS· OAB MT 20523· CPF 039.***.***-41

Autor:

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA· OAB MS 16208· CPF 695.***.***-20

Autor:

BRUNA CAROLINE VALENCIO· OAB SP 417559· CPF 097.***.***-05

Autor:

ESDRA SILVA DOS SANTOS· OAB MT 15916· CPF 800.***.***-20

Autor:

FLAVIA ALVES RIBEIRO· OAB MT 19259· CPF 002.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIKA RAYANE DOS SANTOS· OAB MT 20523· CPF 039.***.***-41

Reu:

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA· OAB MS 16208· CPF 695.***.***-20

Reu:

BRUNA CAROLINE VALENCIO· OAB SP 417559· CPF 097.***.***-05

Reu:

ESDRA SILVA DOS SANTOS· OAB MT 15916· CPF 800.***.***-20

Reu:

FLAVIA ALVES RIBEIRO· OAB MT 19259· CPF 002.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (15/03/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/01/2013

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 2.036.385,25

Autor

FABIANA XAVIER DOS SANTOS

EVANIA FIDELIS DA SIVLA

MARIA DAS DORES SILVA

CLAYDSON DE ARAUJO NACRE

CLAUDILEIA NASCIMENTO DA SLVA

+ 23 outros

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

FEDERAL DE SEGUROS S ACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA· OAB PB 15378· CPF 061.***.***-26

Autor:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO· OAB PB 13338· CPF 007.***.***-57

Autor:

HILTON SOUTO MAIOR NETO· OAB PB 13533· CPF 020.***.***-07

Reu:

CLEVERSON DE LIMA NEVES· OAB RJ 69085· CPF 806.***.***-34

Reu:

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA· OAB RJ 132101· CPF 091.***.***-59

Reu:

MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES· OAB SP 142000· CPF 122.***.***-32

Reu:

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE· OAB RJ 124405· CPF 055.***.***-79

Reu:

ISAAC MARQUES CATAO· OAB PB 12123· CPF 010.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2013

Distribuição

01/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

KAIRAN COSTA FERRO

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/01/2021)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

PAULO CESAR SANTOS

Último movimento: Carta Devolvida (17/05/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Parte IncontroversaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS DAVI GUIMARAES DA ROCHACPF

CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

DAVID VIEIRA ROCHA

EDCARLOS DE JESUS SANTOS

EDINEIDE MARIA DE JESUS SANTOSCPF

+ 24 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

Advogados

Autor:

MARCEL COSTA FORTES· OAB SE 3815· CPF 004.***.***-97

Reu:

MARCEL COSTA FORTES· OAB SE 3815· CPF 004.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS GUIMARAES DA ROCHA EXEQUENTE: ELIANE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: ERIVALDO DE JESUS SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: NILZETE ARAUJO SANTOS REIS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE: JOSE DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: EDCARLOS DE JESUS SANTOS EXEQUENTE: EVALDO DOS SANTOS EXEQUENTE: SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS EXEQUENTE: CARLOS DAVI GUIMARAES DA ROCHA EXEQUENTE: HO... (15/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO· OAB SP 202124· CPF 278.***.***-09

Reu:

JHONS CARLOS SOUZA NETO· OAB SE 1803· CPF 360.***.***-87

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (16/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Reu

JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS

Advogados

Autor:

JHONS CARLOS SOUZA NETO· OAB SE 1803· CPF 360.***.***-87

Autor:

FLÁVIA PRADO SANTANA ARCIERE· OAB SE 4718· CPF 983.***.***-00

Autor:

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO· OAB SP 202124· CPF 278.***.***-09

Reu:

JHONS CARLOS SOUZA NETO· OAB SE 1803· CPF 360.***.***-87

Reu:

FLÁVIA PRADO SANTANA ARCIERE· OAB SE 4718· CPF 983.***.***-00

Reu:

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO· OAB SP 202124· CPF 278.***.***-09

Último movimento: Confirmada (16/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEFA MARIA CARVALHO

SIDNEI ANTONIO DE CARVALHO

Reu

ANTONIO HOUSSKACPF

ESPOLIO DE AURORA DOS SANTOS

ESPOLIO DE JOAQUIM LEITE DOS SANTOS

EVALDO DOS SANTOS

JOAQUIM LEITE DOS SANTOS NETO

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JAIRO MARCIANO RIBEIRO· OAB SP 471505

Reu:

JAIRO MARCIANO RIBEIRO· OAB SP 471505

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006255-80.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Antonio de Carvalho - - Josefa Maria Carvalho - Vistos. Fls. 524/526: Defiro a realização de pesquisas requeridas para localização dos endereços de Maria Luísa Mercedes Risueno Anjos - CPF: 308.206.328-48 e Evaldo dos Santos - CPF: 838.259.168-04. Int. - ADV: JAIRO MARCIANO RIBEIRO (OAB 471505/SP), JAIRO MARCIANO RIBEIRO (OAB 471505/SP) (29/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2002

Distribuição

25/10/2002

Valor

R$ 4.000,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNERCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ISAIAS CAVALCANTECPF

ROBSON ALVES AREZES

LUZIA DAS GRACAS NOGUEIRA DE FARIACPF

MARLIANE NOGUEIRA FARIA

HENDRIX SANTOS DO CARMO

+ 124 outros

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ· CPF 087.***.***-69

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY· CPF 055.***.***-38

Último movimento: Despacho (11/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VAGNER GONCALVES DE LIMA· OAB SE 14241· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Petição (erro material) (22/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/09/2024

Distribuição

28/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM· OAB SE 9923· CPF 588.***.***-20

Autor:

CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS· OAB SE 10922· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Definitivo (03/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM· OAB SE 9923· CPF 588.***.***-20

Autor:

CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS· OAB SE 10922· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM· OAB SE 9923· CPF 588.***.***-20

Autor:

CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS· OAB SE 10922· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor". (04/07/2025)

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