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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Tutela de EvidênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 600.000,00

Autor

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOMECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO· OAB SP 145555· CPF 159.***.***-00

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 016061· CPF 396.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOMECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOMECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 600.000,00

Autor

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOMECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO· OAB SP 145555· CPF 159.***.***-00

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 016061· CPF 396.***.***-15

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/10/2018

Distribuição

16/10/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ODETTE THEREZINHA PICCOLI MARELLICPF

LUANA MARIA MARELLICPF

ADALBERTO GALLIANI MARELLICPF

Reu

EMILIO CARLOS BARONICPF

DEISE MARIA VARRUSSA BARONICPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO· OAB SP 145555· CPF 159.***.***-00

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 16061· CPF 396.***.***-15

Reu:

FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS· OAB SP 288241· CPF 175.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabela Cristina Junqueira Lisciotto (OAB 145555/SP), Antero Lisciotto (OAB 16061/SP), Frederico Custodio David dos Santos (OAB 288241/SP) Processo 1009115-26.2018.8.26.0510 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Odette Therezinha Piccoli Marelli, Luana Maria Marelli, Adalberto Galliani Marelli - Reqdo: Emilio Carlos Baroni - Vistos. Mantém-se a decisão, pois a lei nº 15.109/2025 dispensa os advogados do adiantamento d... (05/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ODETTE THEREZINHA PICCOLI MARELLICPF

LUANA MARIA MARELLICPF

ADALBERTO GALLIANI MARELLICPF

Reu

EMILIO CARLOS BARONICPF

DEISE MARIA VARRUSSA BARONICPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO· OAB SP 145555· CPF 159.***.***-00

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 16061· CPF 396.***.***-15

Reu:

FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS· OAB SP 288241· CPF 175.***.***-57

Reu:

HENRIQUE ZAGO RODRIGUES DE CAMARGO· OAB SP 273553· CPF 325.***.***-97

Último movimento: Expedição de documento (26/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILIO CARLOS BARONICPF

DEISE MARIA VARRUSSA BARONICPF

Advogados

Autor:

FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS· OAB SP 288241· CPF 175.***.***-57

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2007

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 4.798.355,24

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

DIANA WANDERLEY HIDALGOCPF

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADOCNPJ

TAMARA LEMOSCPF

IRINEU XAVIER RIBEIROCPF

MARIA DO CARMO COLLOCA RIBEIROCPF

+ 115 outros

Advogados

Reu:

CARLOS ROBERTO VALENTIM· CPF 175.***.***-45

Reu:

THIAGO DE ALMEIDA VIDAL· CPF 225.***.***-71

Reu:

JOSE CARLOS BERCI· CPF 238.***.***-49

Reu:

LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI· OAB SP 94758· CPF 106.***.***-21

Reu:

SERGIO ISMAEL FIRMIANO· CPF 005.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (22/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

03/10/2007

Distribuição

03/10/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (10/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

EDUARDO ANTONIO TEIXEIRA COTRIMCPF

NEWTON LIMA NETOCPF

OSWALDO BATISTA DUARTE FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RENATO PRADO· OAB SP 169213· CPF 138.***.***-18

Autor:

THIAGO PEDRINO SIMAO· CPF 219.***.***-43

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 016061· CPF 396.***.***-15

Autor:

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 016061· CPF 396.***.***-15

Autor:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES· OAB SP 151193· CPF 175.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

EDUARDO ANTONIO TEIXEIRA COTRIM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

Autor:

LUIZ CARLOS GALLO· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2012

Distribuição

21/01/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETO

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

EDUARDO ANTONIO TEIXEIRA COTRIM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

THIAGO PEDRINO SIMAO· CPF 219.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2011

Distribuição

02/05/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NEWTON LIMA NETO

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

EDUARDO ANTONIO TEIXEIRA COTRIM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 016061· CPF 396.***.***-15

Autor:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES· OAB SP 151193· CPF 175.***.***-56

Autor:

JOSÉ RENATO PRADO· OAB SP 169213· CPF 138.***.***-18

Autor:

THIAGO PEDRINO SIMAO· CPF 219.***.***-43

Último movimento: Informação (13/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2016

Distribuição

29/08/2016

Valor

R$ 127.122,28

Autor

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S/ACNPJ

Reu

ESPOLIO DE ANNA TOBIAS HILARIO HILDEBRAND - REPRESENTANTE CAMILA HELENA MARINICPF

(ESPOLIO) ZULEIKA HILDEBRAND BARRETO COSTACPF

BEATRIZ HELENA BARRETO COSTA

Advogados

Autor:

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO· OAB MG 197588· CPF 127.***.***-64

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 105465· CPF 059.***.***-83

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB SP 342355· CPF 045.***.***-04

Reu:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 16061· CPF 396.***.***-15

Reu:

PEDRO VINHA· OAB SP 117976· CPF 276.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Cautelar Inominada

Ajuizamento

28/04/1999

Distribuição

04/02/2010

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA

WALTER GOES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

EMIDIO MACHADO· OAB SP 93794· CPF 442.***.***-87

Reu:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES· OAB SP 151193· CPF 175.***.***-56

Reu:

VALTER RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 123345· CPF 361.***.***-49

Reu:

ANTERO LISCIOTTO· OAB SP 16061· CPF 396.***.***-15

Reu:

ABALAN FAKHOURI· OAB SP 83256· CPF 045.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/01/1999

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROSANDA MARIA DONATO FLAQUERCPF

PAULO FLAQUERCPF

SERGIO FERNANDO KEPPECPF

ROSEMBERG PEDRO DONATOCPF

ANTONIO DONATOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO KEHDI NETO· OAB SP 111604· CPF 109.***.***-04

Reu:

ANTERO LISCIOTTO· CPF 396.***.***-15

Reu:

RAFAEL ANTONIO DEVAL· OAB SP 238220· CPF 217.***.***-52

Reu:

ROSA MARIA TREVIZAN· OAB SP 86689· CPF 005.***.***-10

Reu:

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS· CPF 154.***.***-02

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (10/01/2025)

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