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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 22.000,00

Autor

FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARAUNACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FABIO DE MOURA· OAB RN 2599· CPF 480.***.***-20

Autor:

BARBARA RAQUEL BORGES MORAIS· OAB RN 13174· CPF 074.***.***-01

Último movimento: Juntada de certidão (17/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 5.049,50

Autor

F. E. BEZERRA NETOCNPJ

Reu

ELVIS MORETTE DE OLIVEIRA SOARESCPF

Outros

GEORGE AGUIAR DIAS· OAB CE 15596· CPF 788.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Devolução de ChequesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 14.505,09

Autor

F. E. BEZERRA NETOCNPJ

Reu

ELVIS MORETTE DE OLIVEIRA SOARESCPF

MARIA LUCINEUMA DE MARIACPF

Outros

GEORGE AGUIAR DIAS· OAB CE 15596· CPF 788.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2023)

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