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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

F H M COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ANTONIO CANDIDO SANTOS RIBEIROCPF

JOSIVANIA SERRACPF

LUCIANE RIBEIRO GUTERRESCPF

FABIO HENRIQUE MACIEL CALVETCPF

Advogados

Reu:

RAIMUNDO LEITE DE MELO· OAB MA 12575· CPF 027.***.***-56

Reu:

NAYLSON TORRES BRAGA· OAB MA 13479· CPF 601.***.***-08

Reu:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO· OAB MA 16919· CPF 056.***.***-22

Reu:

LUCIANE RIBEIRO GUTERRES· OAB MA 9083· CPF 646.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (13/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

F H M COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

FABIO HENRIQUE MACIEL CALVETCPF

LUCIANE RIBEIRO GUTERRESCPF

ANTONIO CANDIDO SANTOS RIBEIROCPF

JOSIVANIA SERRACPF

Advogados

Reu:

LUCIANE RIBEIRO GUTERRES· OAB MA 9083· CPF 646.***.***-87

Reu:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO· OAB MA 16919· CPF 056.***.***-22

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (06/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 148.168,59

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 148.168,59

Autor

H L F COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

RANDER RICIERI MENDES DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO BUENO SEPINI· OAB MG 66919· CPF 489.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RANDER RICIERI MENDES DE SOUZACPF

H L F COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO BUENO SEPINI· OAB MG 66919

Autor:

RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA· OAB MG 143011

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2026)

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