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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR PEREIRA PASSOCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA LUCAS EDUARDO DE LARA ATAIDE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGA

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058

Autor:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR· OAB MG 171079

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR PEREIRA PASSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGA

PROMOTOR DE JUSTICA LUCAS EDUARDO DE LARA ATAIDE

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL

Autor:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR PEREIRA PASSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· CPF 109.***.***-07

Autor:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR· OAB MG 171079· CPF 074.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 2.134.150,99

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDACPF

MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZACPF

THIAGO SOUZA LACERDACPF

CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDACPF

Advogados

Reu:

DANIEL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 175905· CPF 115.***.***-35

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Outros

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL

Reu:

DANIEL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RAPHAEL SOARES ALVES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Último movimento: Remessa (03/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARETE DE JESUS QUEIROZ MUNIZCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR· OAB MG 171079

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058

Último movimento: Transitado em Julgado (24/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLARETE DE JESUS QUEIROZ MUNIZCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CPF

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Autor:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR· OAB MG 171079· CPF 074.***.***-76

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

EDUARDO BRANDAO LIMA JUNIOR· OAB MG 171079· CPF 074.***.***-76

Último movimento: Trânsito em julgado (24/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

12/04/2005

Distribuição

12/04/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO DA CRUZ FONSECA

Reu

ELCIO MEIRA DA FONSECA

Advogados

Autor:

MARIA ISABEL FREITAS EMEDIATO ALMEIDA· OAB MG 223422

Autor:

JOAO PEREIRA DE AGUIAR· OAB MG 57103· CPF 090.***.***-91

Autor:

DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES· OAB MG 147632· CPF 079.***.***-52

Autor:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

MARIA ISABEL FREITAS EMEDIATO ALMEIDA· OAB MG 223422

Reu:

JOAO PEREIRA DE AGUIAR· OAB MG 57103· CPF 090.***.***-91

Reu:

DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES· OAB MG 147632· CPF 079.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ FONSECA; INVENTARIADO: ELCIO MEIRA DA FONSECA Autos vista PARTE INTERESSADA. Prazo de 0002 dia(s). FORMAL DE PARTILHA À DISPOSIÇÃO. ** AVERBADO ** Adv - JOAO PEREIRA DE AGUIAR, ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER, DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES, LUCIO FABIO VELOSO LEAL, MARIA ISABEL FREITAS EMEDIATO ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicaçõ... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSEIAS BARBOSA DOS SANTOS

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Publicação (09/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSEIAS BARBOSA DOS SANTOS

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Definitivo (15/03/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DeficienteApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Matrícula - Ausência de Pré-RequisitoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME FERREIRA DE ALKMIM

Advogados

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Autor:

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA· OAB MG 145830· CPF 072.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 28.572,90

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE SOARES E SILVA· OAB MG 163783· CPF 105.***.***-46

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300880800000069553856?instancia=3 (24/02/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 28.572,90

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Reu:

DANIELE SOARES E SILVA· OAB MG 163783· CPF 105.***.***-46

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

GEORGE FREDERICO ANTUNES CATAPRETA· CPF 717.***.***-00

Último movimento: Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (11/05/2026, 00:00:00, Plenário Virtual) (28/04/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 28.572,90

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Autor:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Autor:

DANIELE SOARES E SILVA· OAB MG 163783· CPF 105.***.***-46

Reu:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA· OAB MG 70209· CPF 867.***.***-15

Reu:

LUCIO FABIO VELOSO LEAL· OAB MG 164058· CPF 109.***.***-07

Reu:

DANIELE SOARES E SILVA· OAB MG 163783· CPF 105.***.***-46

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (19/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

R$ 65.610,28

Autor

LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOSCPF

LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHOCPF

FABIO LUCIO DA SILVA LEALCPF

ANA PAULA LAVINSCKY DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

Autor:

DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES· OAB BA 48952· CPF 795.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ana Paula Lavinscky De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952) Interessado: Fabio Lucio Da Silva Leal Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Luiz De Oliveira Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Luzivan Pereira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Sentença:... (29/11/2024)

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