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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2006

Distribuição

11/12/2006

Valor

R$ 4.922,30

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Reu

DOMINGOS LUIZ PETTACPF

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS· OAB SP 214427· CPF 050.***.***-07

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste pela Súmula 260 do TFRReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

23/07/1992

Distribuição

23/07/1992

Valor

R$ 2.576.619,00

Autor

REDUCINA BRAZ DE OLIVEIRACPF

JORGE DE OLIVEIRACPF

SUSETTE REGINA SILVACPF

SONIA APARECIDA DA SILVACPF

MARLENE ORSI SILVACPF

+ 25 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 202498· CPF 866.***.***-15

Autor:

NEWTON BRASIL LEITE· OAB SP 40233· CPF 867.***.***-91

Autor:

LEANDRO BRANDAO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 198791· CPF 161.***.***-20

Autor:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE· OAB SP 130426· CPF 177.***.***-26

Autor:

LUIZ NUNES MENDES NETO· OAB SP 344535· CPF 041.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

JEUDE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 240612· CPF 151.***.***-88

Reu:

NELSON LEITE FILHO· OAB SP 41608· CPF 197.***.***-00

Reu:

LEANDRO BRANDAO GONCALVES DA SILVA· OAB SP 198791· CPF 161.***.***-20

Último movimento: Publicado Despacho em 18/05/2026. (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Irredutibilidade de VencimentosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/10/2020

Distribuição

18/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO TADEU DE PETTACPF

Reu

FABIO TADEU DE PETTACPF

Advogados

Autor:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 399384· CPF 077.***.***-86

Autor:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA· OAB SP 258764· CPF 309.***.***-02

Autor:

ANA PAULA ANTUNES· OAB SP 257296· CPF 311.***.***-81

Reu:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 399384· CPF 077.***.***-86

Reu:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA· OAB SP 258764· CPF 309.***.***-02

Reu:

ANA PAULA ANTUNES· OAB SP 257296· CPF 311.***.***-81

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Irredutibilidade de VencimentosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO TADEU DE PETTACPF

Reu

FABIO TADEU DE PETTACPF

Advogados

Autor:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 399384· CPF 077.***.***-86

Autor:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA· OAB SP 258764· CPF 309.***.***-02

Autor:

ANA PAULA ANTUNES· OAB SP 257296· CPF 311.***.***-81

Reu:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 399384· CPF 077.***.***-86

Reu:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA· OAB SP 258764· CPF 309.***.***-02

Reu:

ANA PAULA ANTUNES· OAB SP 257296· CPF 311.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051201-54.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Tadeu de Petta - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP), LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP) (26/02/2026)

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