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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2008

Distribuição

18/12/2008

Valor

R$ 50,00

Autor

HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FILLYPE GURGEL DE SOUSA· OAB CE 18239· CPF 978.***.***-15

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO· OAB CE 33148· CPF 047.***.***-13

LAYANA DE OLIVEIRA· OAB CE 32716· CPF 033.***.***-95

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS· OAB CE 23879· CPF 017.***.***-66

LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA· OAB CE 27796· CPF 316.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 316.339,80

Autor

HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 316.339,80

Autor

HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Último movimento: Conhecido o recurso de HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOS - CPF: 623.511.923-20 (APELANTE) e não-provido (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PromoçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Reu:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Último movimento: Expedida/Certificada (13/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HUDSON FABRICIO PEREIRA CAMPOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Reu:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 44101· CPF 321.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Hudson Fabrício Pereira Campos Recorrido: Estado do Ceará Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível em ação ordinária. Policial militar. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Pleito de retroação de efeitos funcionais e financeiros ao ano de 2009. Temas 671 e 454 do STF. Arbitrariedade flagrante não configurada. Lei estadual nº 19.584/2025. Inaplicabilidade ao caso concreto. Vedação... (22/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

MARIANNA BARROS SABER· OAB MT 19452· CPF 046.***.***-41

Reu:

CLEITON CARLOS KLASNER· OAB MT 25868· CPF 048.***.***-58

Reu:

HEBER AZIZ SABER· OAB MT 9825· CPF 062.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 17.178,35

Último movimento: Decorrido prazo de Heber Aziz Saber em 16/05/2025 23:59 (17/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

MARIANNA BARROS SABER· OAB MT 19452· CPF 046.***.***-41

Reu:

CLEITON CARLOS KLASNER· OAB MT 25868· CPF 048.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON CARLOS KLASNER· OAB MT 25868· CPF 048.***.***-58

Autor:

MARIANNA BARROS SABER· OAB MT 19452· CPF 046.***.***-41

Reu:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA· OAB ES 33645· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) (05/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA· OAB MT 13823· CPF 002.***.***-27

Autor:

HEBER AZIZ SABER· OAB MT 9825· CPF 062.***.***-01

Autor:

MARIANNA BARROS SABER· OAB MT 19452· CPF 046.***.***-41

Autor:

CLEITON CARLOS KLASNER· OAB MT 25868· CPF 048.***.***-58

Reu:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA· OAB ES 33645· CPF 666.***.***-91

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 297.536,54

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

ITAÚ UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR· OAB BA 69145· CPF 862.***.***-11

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· CPF 491.***.***-02

Reu:

AMANDA ZAIET VASCONCELLOS OLIVEIRA· CPF 455.***.***-40

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB MT 20732· CPF 261.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (11/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 297.536,54

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

ITAÚ UNIBANCO S.A.CNPJ

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IGOR NUNES COSTA E COSTA· CPF 809.***.***-20

Autor:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR· OAB BA 69145· CPF 862.***.***-11

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· CPF 491.***.***-02

Reu:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· CPF 425.***.***-76

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB MT 20732· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

21/09/2025

Valor

R$ 297.536,54

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

ITAÚ UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR· OAB BA 69145· CPF 862.***.***-11

Autor:

IGOR NUNES COSTA E COSTA· CPF 809.***.***-20

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB MT 20732· CPF 261.***.***-51

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

AMANDA ZAIET VASCONCELLOS OLIVEIRA· CPF 455.***.***-40

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· CPF 491.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão (07/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInválido

SuperendividamentoInválido

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SuperendividamentoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (06/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA NAVES MAFRA· OAB MT 21447· CPF 006.***.***-08

Autor:

LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA· OAB MT 30489· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Documento (18/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

BANCO BMG SA

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

BANCO DAYCOVAL S/A

BANCO DO BRASIL SA

BANCO PAN S.A.

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO· OAB MT 8920· CPF 565.***.***-49

Autor:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Autor:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA· OAB SP 32909· CPF 666.***.***-91

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB MT 31764

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO· OAB MT 8920· CPF 565.***.***-49

Reu:

FABIO OLIVEIRA DUTRA· OAB SP 292207· CPF 297.***.***-84

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MT 15758

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso de Apelação n. 1006111-04.2017.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hércules Fabrício Pereira de Campos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada em face de Banco BMG S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Pan S.A., Banco Daycoval S.A., Banco BS2 S.A., Banco Cruzei... (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 23.224,00

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HERCULES FABRICIO PEREIRA DE CAMPOSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES· OAB MT 28002

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB MT 31764

Reu:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES· OAB MT 28002

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB MT 31764

Último movimento: Documento (Outros documentos) (20/06/2024)

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