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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA EDILANE PINHO DE FREITASCPF

Reu

L DA SILVA FERREIRACNPJ

JOSE HOLLYSTONY DE SOUZA MELOCPF

FABRINA FERNANDES REISCPF

03.512.416 ANTONIO SERGIO NETOCNPJ

ANTONIO SOARES MOURAO NETO

Advogados

Autor:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO· OAB CE 24625· CPF 030.***.***-86

Reu:

BRENO RODRIGUES DE CASTRO· OAB CE 38728· CPF 053.***.***-05

Reu:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUSA MOREIRA· OAB CE 29314· CPF 006.***.***-17

Reu:

MANOEL MELO SAMPAIO· OAB CE 4372· CPF 051.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 229.899,07

Autor

RICARDO LINS VASCONCELOS DE ALMEIDACPF

Reu

DARCI DALBOSCOCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Reu:

LEONEL JOSÉ FREIRE· OAB MS 13540· CPF 554.***.***-20

Outros

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso Em razão da interposição de agravo interno, Agravo Interno Cível nº 1421078-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara... (21/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DARCI DALBOSCOCPF

Reu

RICARDO LINS VASCONCELOS DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEONEL JOSÉ FREIRE· OAB MS 13540· CPF 554.***.***-20

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DARCI DALBOSCO

Reu

RICARDO LINS VASCONCELOS DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEONEL JOSÉ FREIRE· OAB MS 13540· CPF 554.***.***-20

Autor:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

LEONEL JOSÉ FREIRE· OAB MS 13540· CPF 554.***.***-20

Reu:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA· OAB PR 22718· CPF 874.***.***-00

Reu:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. HIPOSSU... (19/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2019

Distribuição

02/07/2019

Valor

R$ 121.031,67

Autor

CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCARDIO LTDACNPJ

Reu

AGEMED SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Reu:

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA· OAB SC 28329· CPF 507.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCARDIO LTDA em 22/04/2026 23:59 (23/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 121.031,67

Último movimento: Decorrido prazo de AGEMED SAUDE S/A em 13/04/2026 23:59 (14/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCARDIO LTDACNPJ

Reu

AGEMED SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expropriação de BensAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCARDIO LTDA (RECORRENTE)

Reu

AGEMED SAUDE S/A

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Autor:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SC 62113· CPF 017.***.***-11

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SC 62113· CPF 017.***.***-11

Reu:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2018

Distribuição

28/03/2018

Valor

R$ 3.223,76

Autor

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

ANA LUCIA CASEMIROCPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (02/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 26.237,72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 26.237,72

Autor

KATULIYM NAYARA MOTA DO NASCIMENTO SFOGIACPF

RENAN MARTINS DA CRUZCPF

Reu

AMERICA KIDS BERCARIO E PRE-ESCOLA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

LEANDRO PAULINO BORGES· OAB GO 36297· CPF 719.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fraude à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RENAN MARTINS DA CRUZCPF

Reu

KEILA LANDIM DE ALMEIDA TOLEDO PIZZACPF

ANTONIO SILVA TOLEDO PIZZACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

JAKELINE APARECIDA MOURA· OAB MT 6064· CPF 106.***.***-98

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2013

Distribuição

31/01/2013

Valor

R$ 69.892,66

Autor

RENE VERGILIO VENDRAMINCPF

VINICIUS BASSI VENDRAMINCPF

Reu

ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCOCNPJ

ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCOCPF

Advogados

Autor:

MARINE MARTELLI· OAB MT 23062· CPF 035.***.***-93

Autor:

JAQUELINE PIOVESAN· OAB MT 23046· CPF 041.***.***-35

Autor:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO· OAB MT 13537· CPF 956.***.***-34

Autor:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES· OAB MT 15557· CPF 688.***.***-00

Autor:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES· OAB MT 15300· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO· OAB MT 11740· CPF 880.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2013

Distribuição

04/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

RENE VERGILIO VENDRAMINCPF

VINICIUS BASSI VENDRAMINCPF

Reu

ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCOCPF

Advogados

Autor:

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA· OAB MT 18970· CPF 019.***.***-62

Autor:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO· OAB MT 11740· CPF 880.***.***-68

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Autor:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES· OAB MT 15300· CPF 019.***.***-84

Autor:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO· OAB MT 13537· CPF 956.***.***-34

Reu:

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA· OAB MT 18970· CPF 019.***.***-62

Reu:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO· OAB MT 11740· CPF 880.***.***-68

Reu:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO· OAB MT 13537· CPF 956.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - INCLUSÃO SERASAJUD (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2016

Distribuição

22/02/2016

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (21/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CLESIO ANTONIO LOPES HOLANDACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Reu:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MT 19081· CPF 497.***.***-34

Reu:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão (05/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALINE NUNES BRAGANCACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS

ESTADO DE MATO GROSSO

Outros

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (15/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS

Reu

ALINE NUNES BRAGANCACPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI· OAB MT 6667· CPF 693.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/04/2023)

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