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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 4.204.371,18

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/07/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGANTE)

3. ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF · CPF 272.***.***-50

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Autor:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· CPF 066.***.***-06

Autor:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Autor:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB SP 208954· CPF 272.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF · CPF 272.***.***-50

Reu:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· CPF 066.***.***-06

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB SP 208954· CPF 272.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 148.319,80

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Autor:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Grupo Fun Factory Comercio de Fantasias e Acessorios Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 234-254. Int. São Paulo, 7 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - 1º andar Nº 2172376-21.2024.8... (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 8.323.564,71

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA· OAB DF 0000000· CPF 053.***.***-46

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 8.323.564,71

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA· OAB DF 0000000· CPF 053.***.***-46

Reu:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 12.802,53

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

RPA BRINQUEDOS LTDA - MECNPJ

Outros

FABIO MELMAM· OAB SP 256649

Último movimento: Arquivado Provisoramente (05/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

PERSIO DE LUCA NETOCPF

VANESSA FEGHALI DE LUCACPF

Advogados

Reu:

KATHIA KLEY SCHEER· OAB SP 109170· CPF 060.***.***-40

Reu:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Transitado em Julgado em #{data} (11/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA FEGHALI DE LUCA

PERSIO DE LUCA NETO

Reu

COLENDA 13 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA FEGHALI DE LUCA

PERSIO DE LUCA NETO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

14/12/2018

Valor

R$ 9.440,52

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Outros

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 9.441,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Autor:

KATHIA KLEY SCHEER· OAB SP 109170· CPF 060.***.***-40

Reu:

RODRIGO DE SOUZA PINTO· OAB SP 183230· CPF 032.***.***-50

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KATHIA KLEY SCHEER· OAB SP 109170· CPF 060.***.***-40

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

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