FACULDADE BATISTA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAINA DE CASTRO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

MUNICIPIO DE TOCANTINSCPF

Advogados

Autor:

NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MG 90151· CPF 046.***.***-51

Autor:

JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS· OAB MG 205474· CPF 125.***.***-54

Reu:

NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MG 90151· CPF 046.***.***-51

Reu:

JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS· OAB MG 205474· CPF 125.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001168-63.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO PARTE AUTORA: RAINA DE CASTRO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS (OAB MG205474) PARTE RÉ: INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULD... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAINA DE CASTRO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

MUNICIPIO DE TOCANTINSCPF

Advogados

Autor:

NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MG 90151· CPF 046.***.***-51

Autor:

JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS· OAB MG 205474· CPF 125.***.***-54

Reu:

NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MG 90151· CPF 046.***.***-51

Reu:

JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS· OAB MG 205474· CPF 125.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001168-63.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO PARTE AUTORA: RAINA DE CASTRO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO FILLIPE DE SOUZA REIS (OAB MG205474) PARTE RÉ: INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULD... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME AUGUSTO COSTA TADEU FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

Advogados

Autor:

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS· OAB MG 168486· CPF 015.***.***-75

Autor:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 080531· CPF 043.***.***-27

Reu:

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS· OAB MG 168486· CPF 015.***.***-75

Reu:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 080531· CPF 043.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (29/10/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL BASTOS ALVES MOURAOCPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

Advogados

Autor:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 67375· CPF 064.***.***-17

Autor:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 067375

Reu:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 67375· CPF 064.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

15/11/2025

Distribuição

15/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL BASTOS ALVES MOURAOCPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

Advogados

Autor:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 67375· CPF 064.***.***-17

Autor:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 067375

Reu:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 67375· CPF 064.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6030122-91.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: RAFAEL BASTOS ALVES MOURAO ADVOGADO(A): MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA (OAB DF067375) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo... (15/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHELLE MOREIRA DINIZCPF

Reu

INSTITUTO PEDAGÓGICO DE MINAS GERAIS LTDA - IPEMIG - FACULDADE BATISTA

Advogados

Autor:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO· OAB MG 161403· CPF 095.***.***-20

Autor:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 80531· CPF 043.***.***-27

Reu:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO· OAB MG 161403· CPF 095.***.***-20

Reu:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 80531· CPF 043.***.***-27

Reu:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 080531· CPF 043.***.***-27

Último movimento: Decurso de Prazo (16/04/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 16.330,02

Autor

KALLIL ALVES REISCPF

Reu

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Advogados

Reu:

JHONATAN BARROS DE SOUZA· OAB AC 5632· CPF 987.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DAYANE MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

COLEGIO BATISTA BETEL - CBBCNPJ

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Advogados

Autor:

EDNEIA SALES DE BRITO· OAB AC 2874· CPF 522.***.***-00

Reu:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Reu:

ABRAÃO MIRANDA DE LIMA· OAB AC 5642

Reu:

JHONATAN BARROS DE SOUZA· OAB AC 5632· CPF 987.***.***-04

Reu:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB AC 5656· CPF 028.***.***-89

Reu:

LETÍCIA GOMES DE SOUZA MORAIS· OAB AC 6308· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DAYANE MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

COLEGIO BATISTA BETEL - CBBCNPJ

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Advogados

Autor:

EDNEIA SALES DE BRITO· OAB AC 2874· CPF 522.***.***-00

Reu:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Reu:

LETÍCIA GOMES DE SOUZA MORAIS· OAB AC 6308· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/12/2024)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DAYANE MARIA DE OLIVEIRACPF

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Reu

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

DAYANE MARIA DE OLIVEIRACPF

COLEGIO BATISTA BETEL - CBBCNPJ

Advogados

Autor:

EDNEIA SALES DE BRITO· OAB AC 2874· CPF 522.***.***-00

Autor:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Reu:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Reu:

EDNEIA SALES DE BRITO· OAB AC 2874· CPF 522.***.***-00

Reu:

LETÍCIA GOMES DE SOUZA MORAIS· OAB AC 6308· CPF 031.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/04/2024)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 16.000,00

Autor

MARIA DEUZA OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

COLEGIO BATISTA BETEL - CBBCNPJ

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Advogados

Autor:

ALCEU AGUIDO DA SILVA JUNIOR· OAB AC 6395· CPF 019.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.185.414,06

Autor

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 728.183,26

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Reu

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)CNPJ

MARIA LENICE OLIVEIRA PINTO DE SOUZACPF

FRANCISCO ALBINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB AC 5695· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (06/04/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMASCNPJ

Reu

CENTRO DE EDUCAçãO SUPERIOR DO ACRE LTDA (FACULDADE BATISTA DO ACRE FBA)

FRANCISCO ALBINO DE SOUZA

MARIA LENICE DE OLIVEIRA PINTO DE SOUZA

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO· OAB AC 5241· CPF 702.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0710666-41.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Ante o teor da petição de fls. 288/298, por meio da qual a parte devedora apresenta impugnação à decisão de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), com... (04/08/2026)

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